O Brasil terá Lei Nacional de Governança
O presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Sebastião Helvécio, anunciou durante a palestra magna “Controle das Políticas Públicas”, na abertura do Fórum TCE-PA e Jurisdicionados, em Belém (PA), que o Brasil passará a contar com uma Lei Nacional de Governança. A previsão da implementação desta lei é a partir do segundo semestre deste ano. O Fórum foi aberto na última quarta-feira (21), no Hangar, pela presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), conselheira Lourdes Lima, e se encerra nesta quinta-feira(22). O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) é parceiro do evento.
Ao abrir o Fórum, a conselheira Lourdes Lima fez um histórico do evento, idealizado pelo conselheiro Nelson Chaves. Ela agradeceu o apoio dos órgãos parceiros e a presença dos participantes, que lotaram o auditório, “uma demonstração do interesse em discutir os temas relevantes para o fortalecimento da democracia”. Membros e servidores do TCM-PA participam dos dois dias de atividades.
EDUCAR PARA NÃO PUNIR
O presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, que, junto com o conselheiro Nelson Chaves, coordenou a palestra do presidente do IRB, ressaltou a importância do fortalecimento do controle externo. “É a celebração de um sonho que, cada vez mais, se concretiza: o amadurecimento do controle externo e, acima de tudo, a união dos sistemas de controle. O objetivo é, junto com os jurisdicionados, mantermos uma conversa cujo intuito é educar para não punir”. Ele disse que a filosofia do TCE-PA em realizar os fóruns está de parabéns, porque esses encontros vêm produzindo frutos que vemos no dia a dia na sociedade paraense, com a preocupação de que não haja desperdício nem desvio dos recursos públicos.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Após a exibição de um documentário sobre os 70 anos de atividades do TCE-PA, os presidentes do TCE-PA, Lourdes Lima, e do TCM-PA, Daniel Lavareda, assinaram convênio de cooperação técnica para o compartilhamento de ferramentas, métodos e procedimentos referentes às boas práticas de gestão pública para melhor atender aos jurisdicionados e socidade em geral, em especial nas atividades das ouvidorias e escolas de contas das partes signatárias. O presidente da ALEPA, deputado Márcio Miranda, e o procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas do Estado, Felipe Rosa Cruz, foram as testemunhas da assinatura do convênio.
O ministro do Tribunal de Contas da União, Marcos Bemquerer, comentou o quanto é complexo gerenciar dinheiro público e destacou que os Tribunais de Contas têm se qualificado para aprimorar a fiscalização das contas públicas, mas também de capacitar os jurisdicionados, visando à melhor gestão dos recursos públicos.
O deputado Márcio Miranda disse que a participação efetiva dos jurisdicionados no encontro refletia o “interesse de fazer a coisa do jeito certo. Esse fórum contribui para mostrar aos gestores o melhor caminho. Os tribunais orientam qual é o caminho certo e têm obrigação de fazer cumprir a lei”, destacou.
O procurador geral do Estado, Ophir Cavalcante Júnior, representou o governador Simão Jatene, e disse que o Fórum era um encontro entre o TCE-PA e a sociedade, que não tolera mais a corrupção e exige a boa gestão, governança e um controle rigoroso das contas públicas.
O presidente do IRB, conselheiro Sebastião Helvécio, ministrou palestra, pontilhada de conceitos importantes como a definição de que controle, o ato ou efeito de controlar, vigiar, fiscalizar ou examinar, obedecendo a certas regras, expectativas e convenções.
