TCMPA e Sebrae-PA mantêm convênio para fomentar Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Pará (Sebrae-PA) mantêm convênio de cooperação técnica, com o objetivo principal de estimular o ambiente favorável à regulamentação e implementação da Lei Complementar Federal n° 123/2006 e suas alterações (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas) nos municípios paraenses.
Em atenção a esse convênio celebrado com o Sebrae-PA, o TCMPA tem promovido o ajuste e a adequação na ferramenta de monitoramento e lançamento dos procedimentos licitatórios.
Para tanto, o TCMPA ajustou o sistema “Mural de Licitações”, ferramenta de lançamento obrigatório das licitações realizadas pelos jurisdicionados da Corte de Contas, que são todos os órgãos administrativos dos 144 municípios paraenses.
Hoje, esses jurisdicionados devem, obrigatoriamente, quando do lançamento da licitação, indicar:
1 – Se há itens exclusivos para EPP (Empresa de Pequeno Porte) e ME (Micro Empresa);
2 – Se há cota de participação para EPP e ME;
3 – Se nas aquisições efetuadas há prioridade para MEs regionais e locais.
Tais ações permitem que o Tribunal, quando da análise das contratações realizadas, fiscalize o efetivo cumprimento, pela administração pública municipal, do princípio constitucional que prevê o tratamento favorecido para os pequenos negócios, bem como a efetiva aplicação dos benefícios mínimos assegurados na Constituição Federal do Brasil.