1ª Controladoria do TCM-PA realiza ciclo de palestras e municípios assinam TAG da Transparência

Começou nesta segunda-feira (17/04) e vai até o dia 26/04, o ciclo de palestras promovido pela 1ª Controladoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), ao longo do qual, prefeitos e presidentes de câmaras municipais assinarão o TAG da Transparência (Termo de Ajustamento de Gestão). O evento foi aberto pelo conselheiro Sérgio Leão. Ele disse que o TAG é uma oportunidade imperdível para que os municípios cumpram a LAI (Lei de Acesso à Informação), evitando que os ordenadores de despesa tenham problemas com suas prestações de contas no TCM-PA e sofram ação do Ministério Público Estadual (MPE).

Sérgio Leão disse que os ordenadores de despesas podem buscar no Tribunal todas as informações necessárias ao cumprimento da LAI. Ele destacou, também, que é necessário a assinatura do termo de adesão ao SPE (Sistema de Processo Eletrônico), que é o sistema exclusivo para o envio, a instrução e o julgamento das prestações de contas dos jurisdicionados do TCM-PA.

INEXIGIBILIDADE
O conselheiro alertou que é imprescindível que prefeituras, câmaras e suas unidades gestoras mantenham o Mural de Licitação alimentado e citou que, mesmo quando há inexigibilidade de procedimento licitatório, por inviabilidade de competição, é necessária a publicação no Mural, porque a inexigibilidade é uma forma de processo licitatório.

Após esclarecimentos do controlador Roberto Gomes, da 1ª Controladoria, os analistas de Controle Externo Fábio Vieira, da Diretoria de Planejamento (DIPLAN), Tiago Peixoto e Leonel Furtado, da 1ª Controladoria, e Marcos Souza, da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), deram informações pormenorizadas sobre o TAG, SPE e Mural de Licitações, tirando as dúvidas dos participantes.

Assinaram o TAG da Transparência prefeitos e presidentes de câmaras dos seguintes municípios: Ananindeua, Abaetetuba, Irituia, São João da Ponta e Colares. Nesta quarta-feira (19/04), os TAGs serão assinados pelos prefeitos e presidentes de câmaras dos municípios de Aurora do Pará, Magalhães Barata, Nova Esperança do Piriá, Salinóplis e Santa Luzia do Pará. No dia 24/04 assinarão o TAG os ordenadores de despesa dos municípios de Abel Figueiredo, Cachoeira do Piriá, Goianésia do Pará, Novo Repartimento e São João do Araguaia. No dia 26/04 será a vez dos municípios de Faro, Itaituba, Terra Santa, Trairão e Xinguara.

MANIFESTAÇÕES
O prefeito de Ananindeua, Manoel Pioneiro, disse que o TCM-PA está de parabéns pela iniciativa de propor o TAG da Transparência. O prefeito de Abaetetuba, Alcides Negran Chita, agradeceu o apoio que o Tribunal está dando aos municípios, para que cumpram as leis. A prefeita de Irituia, Carmelina Costa, falou que o acompanhamento do Tribunal tem sido de fundamental importância para os municípios, mesmo pensamento manifestado pelo vereador Regis Mota, presidente da Câmara Municipal de Abaetetuba. 

PRAZO
Termina no próximo dia 30/04, o prazo para que prefeitos e presidentes de câmaras assinem o TAG da Transparência. Através da Resolução Administrativa Nº 17/2017/TCM-PA eles foram notificados para comparecerem ao Tribunal, com o objetivo de celebrarem o TAG, com vistas ao cumprimento da LAI e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que instituíram a obrigatoriedade de criação e manutenção de Portais da Transparência em todos os municípios, sob pena de terem suas contas rejeitadas e serem processados pelo Ministério Público Estadual (MPE).