PEC que propõe alteração nos critérios de ingresso e composição dos Tribunais de Contas é inspirada na Lei Orgânica do TCM-PA

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) vai apresentar, ao Congresso Nacional, PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para alterar os critérios de composição dos Tribunais de Contas do País. O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), conselheiro Daniel Lavareda, esclarece que a proposta será agregada à PEC de criação do CNTC (Conselho Nacional dos Tribunais de Contas), que já foi entregue a senadores, em março passado.

Paralelamente, a ATRICON vai propor emendas e substitutivos às referidas PECs, já em tramitação no Congresso Nacional, que tocam nos temas de criação do Conselho Nacional e dos critérios de composição dos Tribunais de Contas.

O presidente do TCM-PA soube, em conversa com o presidente da ATRICON, conselheiro Valdecir Pascoal, que a PEC que regulamenta a nova composição e os critérios para o ingresso nos Tribunais de Contas foi inspirada na nova Lei Orgânica do TCM-PA.

Daniel Lavareda havia comentado com o presidente da ATRICON sobre o ineditismo da nova Lei Orgânica do TCM-PA, pois é a única no País que prevê as formas e critérios naqueles conceitos indeterminados que estão Constituição Federal.

“Nós já fizemos constar, na nossa Lei Orgânica, o critério de ingresso no Tribunal. E isso está como sugestão na proposta de PEC. Fiquei honrado em saber que a nova Lei Orgânica do nosso Tribunal serviu de inspiração para a criação da PEC, que já está no Congresso Nacional”, ressaltou o presidente do TCM-PA.

Daniel Lavareda distribuiu a proposta da PEC da ATRICON, para que todos os conselheiros do TCM-PA possam apresentar propostas para aprimorá-la, pois está em fase de discussão na ATRICON.

Estudioso sobre o assunto, em abril de 2016 Daniel Lavareda escreveu o artigo “Composição e escolha dos membros dos TCs – Proposta para uma nova perspectiva”, que serviu de inspiração para a nova Lei Orgânica do TCM-PA. O artigo foi publicado no site da ATRICON.