TCM-PA reprova contas da Câmara de Concórdia do Pará

O TCM-PA decidiu pela não aprovação das contas de 2010 da Câmara Municipal de Concórdia do Pará, de responsabilidade de Francisco Edson Madeiro, que deverá recolher aos cofres públicos R$ 64.114,72 referente a aplicação de recursos de terceiros em despesas orçamentárias. O ordenador de despesas sofreu aplicação de multas. Após a defesa do interessado, permaneceram ainda sem solução as seguintes falhas: remessa intempestiva da prestação de contas do 3º quadrimestre e dos relatórios de gestão fiscal; e descumprimento do art. 29-A da Constituição Federal, haja vista que a despesa do Legislativo atingiu 7,84% da base de cálculo, ultrapassando o limite de 7%.

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