TCM prorroga prazo de entrega do Balanço Geral de 2014

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) decidiu, por unanimidade, prorrogar o prazo de entrega do Balanço Geral do exercício de 2014 para o dia 30 de julho, mas manteve a obrigatoriedade da utilização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). A prorrogação do prazo, que consta da Resolução Nº 11.878/TCM-PA, é uma última oportunidade para a adequação dos jurisdicionados à Instrução Normativa Nº 02/2013/TCM-PA que estabeleceu prazo de divulgação do cronograma de ações visando atender os procedimentos contábeis exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Os jurisdicionados que deixarem de cumprir a Resolução Nº 11.878/TCM-PA estarão passíveis de multa e as prestações de contas apresentadas em desacordo com os moldes determinados (o PCASP) serão consideradas como não prestadas e sujeitas a tomada de contas pelo TCM-PA.

Em julho de 2014 o TCM-PA publicou a Resolução Nº 11.534/TCM-PA, que determinou a obrigatoriedade da utilização do PCASP; do Roteiro Contábil; da Tabela de Eventos e Histórico Padrão; dos procedimentos de remessa da prestação de contas a partir do exercício financeiro de 2015; e das regras e critérios de transição estabelecidos para o exercício de 2014.

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