Novo Manual de Suprimentos de Fundos do TCMPA já está em vigor

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) publicou, nesta segunda-feira (21), em seu Diário Oficial Eletrônico nº 1193, a Portaria nº 0211/2022/GP/TCMPA, de 18/02, que aprova o novo Manual de Concessão, Aplicação e Prestação de Contas de Recursos em Regime de Adiantamento (Suprimento de Fundos), que vincula procedimentos internos no âmbito administrativo da Corte de Contas. A Portaria foi assinada pela conselheira Mara Lúcia, presidente do TCMPA.
O novo Manual de Suprimento de Fundos foi elaborado pela Diretoria de Orçamento e Finanças, Diretoria de Gestão de Pessoas, Diretoria Jurídica e Controladoria de Controle Interno.
A minuta do Manual foi aprovada pelo Plenário, na forma regimental, em Matéria Administrativa da 47ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 15/12/2021.
Caberá à Controladoria de Controle Interno a divulgação interna do Manual e a permanente fiscalização de seu atendimento pelos servidores e setores alcançados por suas disposições.
O Manual oferece esclarecimentos sobre o Regime de Adiantamento (aplicável em hipóteses expressamente previstas em lei), que consiste na entrega de recurso financeiro a servidor público, em efetivo exercício, sempre precedido de empenho na dotação orçamentária própria, com a finalidade de efetuar despesas, que pela excepcionalidade e urgência, a critério do ordenador de despesas e sob sua responsabilidade, não possam se submeter ao processo normal de despesa (licitação ou contratação direta).
Por meio do Manual de Suprimento de Fundos é possível conhecer conceitos fundamentais para o correto desempenho funcional. Por exemplo: é considerado “SERVIDOR EM ALCANCE”, aquele que deixar de prestar contas dentro do prazo expressamente fixado, que aplicar os recursos em desacordo com a legislação em vigor, der causa a perda, extravio, dano ou prejuízo ao erário, ou ainda, ao que tenha praticado atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos.

Confira o Manual de Suprimentos de Fundos do TCMPA