TCM-PA susta licitação irregular da Prefeitura de Canaã dos Carajás para construção de escola

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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) homologou medida cautelar sustando processo licitatório irregular da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, na modalidade Concorrência nº 001/2017-SRP, com vistas à contratação de empresa para construção de uma escola de ensino fundamental.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (08/08) devido a irregularidades, entre as quais o fato da prefeitura não ter cumprido as Resoluções do Tribunal nº 11.535/14 e nº 11.831/2015, que tratam, respectivamente, da instituição do Mural de Licitações e da estipulação de prazos, determinando aos jurisdicionados o envio eletrônico dos processos licitatórios realizados durante o exercício.

Em seu voto, o conselheiro Cezar Colares, relator do processo, estipulou multa diária ao ordenador de despesas de 1.545 UPFPA (Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará), equivalente a R$ 5.000,23, em caso de descumprimento da cautelar. A abertura da concorrência estava marcada para esta sexta-feira (10/08).

A concorrência permanecerá suspensa até que a Prefeitura de Canaã dos Carajás envie todo o procedimento licitatório, eletronicamente, por meio do Mural de Licitações, e que o ato seja devidamente atestado pelo Tribunal. Além disso, a prefeitura terá de modificar o edital do certame, retirando a utilização do Sistema de Registro de Preços, por clara ofensa à Lei de Licitações .