Medida cautelar do TCM-PA suspende concurso público de Curionópolis

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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) homologou medida cautelar suspendendo o Concurso Público Nº 001/2016, realizado pela Prefeitura de Curianópolis, para admissão de pessoal. A medida suspende também todos os efeitos decorrentes do referido concurso, inclusive a nomeação, posse e exercício do cargo dos candidatos aprovados.

A decisão do TCM-PA foi tomada após análise de denúncia protocolada pelo vereador Raimundo Roldão da Silva contra o ex-prefeito Wenderson Azevedo Chamon, acusado de cometer ilegalidades ao realizar os Concursos Públicos Nºs 001/2015 e 001/2016. O denunciante alega que os certames foram realizados sem estudo prévio do impacto orçamentário, infringindo a Constituição Federal, no que diz respeito à extrapolação do limite prudencial para gastos com pessoal.

O vereador alega também que não foi cumprido o prazo entre a inscrição e a realização das provas, além de não ter havido publicação no Mural de Licitações do TCM-PA do aviso de licitação para a contratação de sociedade para realizar os concursos. 

O Tribunal determinou também que o prefeito de Curionópolis, Adonai Souza Aguiar, suspenda e não pratique quaisquer atos referentes ao concurso público para admissão de pessoal até que seja analisado o mérito.

Ficou determinado a remessa dos autos à 4ª Controladoria para instrução do processo, com a citação do interessado, para exercer o direito ao contraditório e ampla defesa. Quanto ao pedido de declaração de nulidade dos Concursos Públicos para a admissão de pessoal nº 001/2015 e 001/2016, o mesmo será decidido quando do exame e julgamento do mérito do processo. O Tribunal indeferiu, ao examinar preliminarmente o mérito, o pedido de medida cautelar suspendendo os efeitos do Concurso Público Nº 001/2015, para admissão de pessoal. A decisão foi tomada em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (13).