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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#INEXIGIBILIDADE N° 002/2026
018338 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº do Processo Administrativo: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01002/2026
Legislação Aplicável: Lei n° 14.133/2021
Modalidade: INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “C”
Tipo: NÃO SE APLICA
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: SERVIÇO
Local de Abertura: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES, SALA DO SETOR DE CONTRATAÇÕES, LOCALIZADO NA PRAÇA 03 DE OUTUBRO, Nº 01, BAIRRO CENTRO, BREVES/PA, CEP 68.800-000.
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2026
Situação: REALIZADA
Abertura: 06/01/2026 16:00
Publicação: 19/05/2026 12:44
Homologação: 07/04/2026 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 2
Aditivos: 0
Documentos 9
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | 19/05/2026 12:11 |
| 2 | DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DOD), NO QUAL DEVE CONSTAR, NO MÍNIMO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE , A INDICAÇÃO DO OBJETO E A EXPECTATIVA DOS RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS, A SER ELABORADO PELO SETOR DEMANDANTE | DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃ DA DEMANDA | 19/05/2026 12:12 |
| 3 | DOCUMENTO QUE COMPROVE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO O PROFISSIONAL OU A EMPRESA CUJO CONCEITO NO CAMPO DE SUA ESPECIALIDADE, DECORRENTE DE DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERIÊNCIA, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO, APARELHAMENTO, EQUIPE TÉCNICA OU OUTROS REQUISITOS RELACIONADOS COM SUAS ATIVIDADES. (ART. 74, III) PERMITA INFERIR QUE O SEU TRABALHO É ESSENCIAL E RECONHECIDAMENTE ADEQUADO À PLENA SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. | DOCUMENTO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO | 19/05/2026 12:16 |
| 4 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | 19/05/2026 12:18 |
| 5 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER CONTROLE INTERNO | 19/05/2026 13:00 |
| 6 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 19/05/2026 12:19 |
| 7 | PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS | PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS | 19/05/2026 12:20 |
| 8 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR | 19/05/2026 12:39 |
| 9 | REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO | DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO | 19/05/2026 12:41 |
Publicidades 6
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Diário Oficial da União | Diário Oficial da União, Seção 3, N° 73, Pág. 296 | 17/04/2026 |
| 2 | Diário Oficial do Estado | Diário Oficial do Estado nº 36.604, Pág. 126 e 127 | 23/04/2026 |
| 3 | Mural Físico | Quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Breves | 17/04/2026 |
| 4 | Jornal de Grande Circulação no Estado | Diário do Pará, B6, Caderno: Economia | 23/04/2026 |
| 5 | Site | Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br | 17/04/2026 |
| 6 | Portal da Transparência | Portal da Transparência - Site da Prefeitura Municipal de Breves/Pa - http://breves.pa.gov.br/portal-da-transparencia | 17/04/2026 |
Participantes 1
Vencidos 2
Venceu 2 dos 2 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COM EXECUÇÃO CONTINUADA, DESTINADA AO APOIO, ESTRUTURAÇÃO, PADRONIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMMA | R$117.000,00 | R$117.000,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 2 | CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COM EXECUÇÃO CONTINUADA, DESTINADA AO APOIO, ESTRUTURAÇÃO, PADRONIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMTRAS. | R$117.000,00 | R$117.000,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$234.000,00 | R$234.000,00 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Itens 2
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COM EXECUÇÃO CONTINUADA, DESTINADA AO APOIO, ESTRUTURAÇÃO, PADRONIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMTRAS. | TEMPO | 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 12 | R$9.750,00 | R$117.000,00 | Lote vencido por FIGUEIREDO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA pelo valor de R$117.000,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 2 | CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COM EXECUÇÃO CONTINUADA, DESTINADA AO APOIO, ESTRUTURAÇÃO, PADRONIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMMA | TEMPO | 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 12 | R$9.750,00 | R$117.000,00 | Lote vencido por FIGUEIREDO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA pelo valor de R$117.000,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | 24 | R$19.500,00 | R$234.000,00 | R$234.000,00 | |||
Contratos 2
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
018339 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FIGUEIREDO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 20.585.884/0001-09
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
08/04/2026
FIM
08/04/2027
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
018338 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FIGUEIREDO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 20.585.884/0001-09
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
08/04/2026
FIM
08/04/2027
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF