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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
| Legislação | Número | Modalidade | Tipo | Objeto | Abertura | Publicação | Município | Órgão | Situação | Referência | Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei n° 14.133/2021 | 7/2026-140103 | DISPENSA, ART. 75, INCISO II | MENOR PREÇO | AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MATERIAIS DE CONSUMO (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, EXPEDIENTE, HIGIENE E LIMPEZA, COPA E COZINHA E DESCARTÁVEIS) NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA. | 21/01/2026 | 30/03/2026 | MAGALHAES BARATA | CAMARA MUNICIPAL DE MAGALHAES BARATA | REALIZADA | 64.898,33 | 63.069,30 |
| Lei n° 14.133/2021 | 6/2026-080102 | INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “C” | NÃO SE APLICA | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DOS EXTRATOS EM GERAL DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS AOS JORNAIS (DOU, IOEPA, FAMEP) E ALIMENTAÇÃO DESTES JUNTO AO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP), MURAL DE LICITAÇÕES- TCM-PA E GEOOBRAS - TCM-PA ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL | 09/01/2026 | 28/03/2026 | MAGALHAES BARATA | CAMARA MUNICIPAL DE MAGALHAES BARATA | REALIZADA | 49.950,00 | 42.000,00 |
| Lei n° 14.133/2021 | 7/2026-020101 | DISPENSA, ART. 75, INCISO II | MENOR PREÇO | CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E ALIMENTAÇÃO CONTÍNUA DO SITE INSTITUCIONAL E DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | 08/01/2026 | 26/03/2026 | MAGALHAES BARATA | CAMARA MUNICIPAL DE MAGALHAES BARATA | REALIZADA | 27.443,52 | 26.400,00 |
| Lei n° 14.133/2021 | Nº 06/2025 | INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “C” | NÃO SE APLICA | CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM RECURSOS HUMANOS, COM ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA – PA. | 18/03/2024 | 18/08/2025 | MAGALHAES BARATA | CAMARA MUNICIPAL DE MAGALHAES BARATA | REALIZADA | 36.000,00 | 36.000,00 |
| Lei n° 14.133/2021 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2025 | INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “C” | NÃO SE APLICA | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA MANUTENÇÃO DO PORTAL DE INFORMAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA, POR MEIO DO DOMÍNIO: HTTPS://MAGALHAESBARATA.PA.GOV.BR, E ASSESSORIA COM CONSULTORIA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA: REALIZAR DIAGNÓSTICO E LEVANTAMENTO DE PROBLEMAS COM RELAÇÃO À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA; COLETAR, REVISAR E PUBLICAR MATERIAIS E DOCUMENTOS EXIGIDOS POR LEI E INSTRUMENTO NORMATIVO; BEM COMO FAZER A EMISSÃO DE RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO NO PERIÓDICO A CADA QUINZE DIAS. | 17/01/2025 | 15/03/2025 | MAGALHAES BARATA | CAMARA MUNICIPAL DE MAGALHAES BARATA | REALIZADA | 21.840,00 | 21.840,00 |
| Lei n° 14.133/2021 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2025 | INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO I | NÃO SE APLICA | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, MEDIANTE FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA(S) INTEGRADO(S) PARA GESTÃO PÚBLICA, NO(S) MÓDULO(S) SISTÊMICOS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DE DADOS PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 (LEI DA TRANSPARÊNCIA) E LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E GESTOR DE NOTAS FISCAIS ATENDENDO A IN TCM/PA Nº 11/2021 (DISPONIBILIZAR NOTA FISCAL, NOTA ELETRÔNICA OU CHAVE DE ACESSO CUJOS DESTINATÁRIOS SÃO ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). | 22/01/2025 | 15/03/2025 | MAGALHAES BARATA | CAMARA MUNICIPAL DE MAGALHAES BARATA | REALIZADA | 6.000,00 | 6.000,00 |
| Lei n° 14.133/2021 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2025 | INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “C” | NÃO SE APLICA | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, PATRIMONIAL E OPERACIONAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA – PA. | 17/01/2025 | 15/03/2025 | MAGALHAES BARATA | CAMARA MUNICIPAL DE MAGALHAES BARATA | REALIZADA | 120.000,00 | 120.000,00 |
| Lei n° 14.133/2021 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2025 | INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “B” | NÃO SE APLICA | "CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA – PA." | 10/01/2025 | 14/03/2025 | MAGALHAES BARATA | CAMARA MUNICIPAL DE MAGALHAES BARATA | REALIZADA | 0,00 | 0,00 |
| Lei n° 14.133/2021 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2025 | INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “C” | NÃO SE APLICA | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM LICITAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO NA ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, GERENCIAMENTO E TREINAMENTO OPERACIONAL DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS E DA TRANSPARÊNCIA, AUXÍLIO E ACOMPANHAMENTO NAS SESSÕES. | 20/01/2025 | 14/03/2025 | MAGALHAES BARATA | CAMARA MUNICIPAL DE MAGALHAES BARATA | REALIZADA | 60.000,00 | 60.000,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 001/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II | TÉCNICA E PREÇO | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA. | 13/01/2023 | 31/08/2023 | MAGALHAES BARATA | CAMARA MUNICIPAL DE MAGALHAES BARATA | REALIZADA | 72.000,00 | 72.000,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 004/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II | TÉCNICA E PREÇO | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITAÇÃO E ATUAÇÃO COMO PREGOEIRO EXECUTADOS EM FAVOR DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA | 17/01/2023 | 31/08/2023 | MAGALHAES BARATA | CAMARA MUNICIPAL DE MAGALHAES BARATA | REALIZADA | 36.000,00 | 36.000,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 003/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II | TÉCNICA E PREÇO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA | 16/01/2023 | 31/08/2023 | MAGALHAES BARATA | CAMARA MUNICIPAL DE MAGALHAES BARATA | REALIZADA | 18.000,00 | 18.000,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 002/2023 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II | TÉCNICA E PREÇO | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA. | 16/01/2023 | 31/08/2023 | MAGALHAES BARATA | CAMARA MUNICIPAL DE MAGALHAES BARATA | REALIZADA | 84.000,00 | 84.000,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 6/2022-0001 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II | NÃO SE APLICA | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA. | 01/09/2022 | 18/10/2022 | MAGALHAES BARATA | CAMARA MUNICIPAL DE MAGALHAES BARATA | REALIZADA | 18.000,00 | 18.000,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 6/2021-060102 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II | NÃO SE APLICA | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA | 07/01/2021 | 24/05/2021 | MAGALHAES BARATA | CAMARA MUNICIPAL DE MAGALHAES BARATA | REALIZADA | 72.000,00 | 72.000,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 6/2021-220104 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II | NÃO SE APLICA | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA. | 22/01/2021 | 24/03/2021 | MAGALHAES BARATA | CAMARA MUNICIPAL DE MAGALHAES BARATA | REALIZADA | 66.000,00 | 66.000,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 6/2021-070101 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II | NÃO SE APLICA | CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, APURAÇÃO DE INSS, TRANSMISSÃO DE GEFIP TRANSMISSÃO DE RAIS, TRANSMISSÃO DE DIRF, PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA. | 07/01/2021 | 24/03/2021 | MAGALHAES BARATA | CAMARA MUNICIPAL DE MAGALHAES BARATA | REALIZADA | 36.000,00 | 36.000,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 6/2021-060103 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II | NÃO SE APLICA | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA JUNTO A COMISSÃO DE LICITAÇÕES, GERENCIAMENTO E CONTROLE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, CONTRATOS, COM ALIMENTAÇÃO DE PORTAIS EM CONFORMIDADE COM A LEI, PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA. | 05/01/2021 | 24/03/2021 | MAGALHAES BARATA | CAMARA MUNICIPAL DE MAGALHAES BARATA | REALIZADA | 42.000,00 | 42.000,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 6/2020-240102 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II | MELHOR TÉCNICA | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA | 24/01/2020 | 06/03/2020 | MAGALHAES BARATA | CAMARA MUNICIPAL DE MAGALHAES BARATA | REALIZADA | 44.000,00 | 44.000,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 6/2020-060101 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II | MELHOR TÉCNICA | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA | 06/01/2020 | 03/03/2020 | MAGALHAES BARATA | CAMARA MUNICIPAL DE MAGALHAES BARATA | REALIZADA | 48.000,00 | 48.000,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 6/2019-220101 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II | TÉCNICA E PREÇO | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, RELATIVOS A ASSESSORAMENTO JURÍDICO NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ASSIM COMO NA ELABORAÇÃO DE PEÇAS E ASSESSORAMENTO NA ÁREA PRECÍPUA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA/PA | 22/01/2019 | 06/06/2019 | MAGALHAES BARATA | CAMARA MUNICIPAL DE MAGALHAES BARATA | REALIZADA | 55.000,00 | 55.000,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 6/2019-110201 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II | TÉCNICA E PREÇO | CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREGOEIRO NA INTEGRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA | 11/02/2019 | 05/06/2019 | MAGALHAES BARATA | CAMARA MUNICIPAL DE MAGALHAES BARATA | REALIZADA | 74.903,29 | 74.903,29 |
| Lei nº 10.520/2002 | 9/2019-210501 | REGISTRO DE PREÇOS ORIGINÁRIO DE PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ÁGUA MINERAL, EXPEDIENTE, HIGIENE E LIMPEZA, COPA E COZINHA, DESCARTÁVEIS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA | 13/06/2019 | 01/06/2019 | MAGALHAES BARATA | CAMARA MUNICIPAL DE MAGALHAES BARATA | PUBLICADA | 74.491,50 | 0,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 6/2019-250102 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II | TÉCNICA E PREÇO | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA | 25/01/2019 | 31/05/2019 | MAGALHAES BARATA | CAMARA MUNICIPAL DE MAGALHAES BARATA | REALIZADA | 57.853,07 | 57.853,07 |
