Regimento Interno do TCMPA – Ato nº 16 – Consolidado com os Atos nº 17, 18, 19, 20, 21 e 22

Dispõe sobre alteração ao Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Ato nº 16). Consolidado com o Ato nº 22, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (DOE TCMPA), Ano II, nº 863, de 03/09/2020.