Publicações

Resolução nº 11.759/TCM-PA – Ouvidoria TCM-PA

12/02/2015

Regimento Interno TCM-PA 017/2013

04/11/2014

Lei Complementar nº 131/2009 – Lei da Transparência

27/05/2009

Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

04/05/2000

Regimento Interno TCM-PA

09/08/1994

Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos

01/01/1993

Constituição do Estado do Pará

05/10/1989

Constituição Federal de 1988

05/05/1988

Lei 4.320/1964 – Lei do Orçamento

17/03/1964