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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026-SEMED
012428 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Nº do Processo Administrativo: 072026003
Legislação Aplicável: Lei n° 14.133/2021
Modalidade: INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO I
Tipo: MENOR PREÇO
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: SERVIÇO
Local de Abertura: SALA DE LICITAÇÕES NA SEDE DA PREFEITURA
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2026
Situação: REALIZADA
Abertura: 09/03/2026 09:00
Publicação: 26/05/2026 09:07
Homologação: 12/03/2026 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 9
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | ATESTADO DE EXCLUSIVIDADE, CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE, DECLARAÇÃO DO FABRICANTE OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE COMPROVAR QUE O OBJETO É FORNECIDO OU PRESTADO POR PRODUTOR, EMPRESA OU REPRESENTANTE COMERCIAL EXCLUSIVOS ( ART. 74, I) | ATESTADO DE EXCLUSIVIDADE | 26/05/2026 08:55 |
| 2 | AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | AUTORIZAÇÃO | 26/05/2026 08:45 |
| 3 | DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DOD), NO QUAL DEVE CONSTAR, NO MÍNIMO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE , A INDICAÇÃO DO OBJETO E A EXPECTATIVA DOS RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS, A SER ELABORADO PELO SETOR DEMANDANTE | DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA | 26/05/2026 09:06 |
| 4 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DO PREÇO | 26/05/2026 08:49 |
| 5 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER DO CONTROLE INTERNO | 26/05/2026 09:09 |
| 6 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 26/05/2026 09:07 |
| 7 | PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS | PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS | 26/05/2026 08:48 |
| 8 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | RAZÃO DA ESCOLHA | 26/05/2026 08:47 |
| 9 | REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO | HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO | 26/05/2026 08:46 |
Publicidades 2
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Mural Físico | PUBLICADO NO MURAL DE AVISOS NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIÃO/PA | 16/03/2026 |
| 2 | Portal da Transparência | https://baiao.pa.gov.br/ | 16/03/2026 |
Participantes 1
Vencidos 2
Venceu 2 dos 2 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇOS INICIAIS DE IMPLANTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO E APOIO À ENTRADA EM OPERAÇÃO | R$39.870,00 | R$39.870,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 2 | DISPONIBILIZAÇÃO/LICENCIAMENTO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE SOFTWARE DE GESTÃO EDUCACIONAL EM AMBIENTE WEB | R$478.440,00 | R$478.440,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$518.310,00 | R$518.310,00 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Itens 2
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | DISPONIBILIZAÇÃO/LICENCIAMENTO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE SOFTWARE DE GESTÃO EDUCACIONAL EM AMBIENTE WEB | TEMPO | 3390391100 - LOCAÇÃO DE SOFTWARE | 12 | R$39.870,00 | R$478.440,00 | Lote vencido por EDUCARBR SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA pelo valor de R$478.440,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| 2 | SERVIÇOS INICIAIS DE IMPLANTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO E APOIO À ENTRADA EM OPERAÇÃO | UNIDADE | 3390391100 - LOCAÇÃO DE SOFTWARE | 1 | R$39.870,00 | R$39.870,00 | Lote vencido por EDUCARBR SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA pelo valor de R$39.870,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | 13 | R$79.740,00 | R$518.310,00 | R$518.310,00 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
012428 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
EDUCARBR SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA 35.940.921/0001-19
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
13/03/2026
FIM
13/03/2027
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos
OUTROS DOCUMENTOS
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF