Mural de Licitações do TCM-PA

Nº do Processo Administrativo: Nº 2026.0319-001/SEMAP

Legislação Aplicável: Lei n° 14.133/2021

Modalidade: INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO I

Tipo: NÃO SE APLICA

Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado

Critério de Avaliação: Por Lote

Elemento de Despesa: SERVIÇO E MATERIAL PERMANENTE

Local de Abertura: AV. BELÉM S/Nº – CENTRO – BREU BRANCO – PARÁ (SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL)

Observação: contrataÇÃo direta por inexigibilidade de licitaÇÃo fundamentada no art. 74, incisos i e iii, alÍnea “h”, da lei nº 14.133/2021. o objeto consiste na implantaÇÃo de uma soluÇÃo tecnolÓgica integrada e proprietÁria para o tratamento de 50 toneladas/dia de resÍduos sÓlidos urbanos, utilizando a tecnologia patenteada de fusÃo molecular para produÇÃo do composto biossintÉtico industrial (cbsi), modelo fw-fm 2000. a inviabilidade de competiÇÃo É justificada pela exclusividade da patente e pela natureza singular do serviÇo tÉcnico especializado com notÓria especializaÇÃo da empresa ekt industrial ltda. o projeto possui vÍnculo com o governo federal atravÉs do termo de compromisso nº 973951/2024 (novo pac) e conta com parecer tÉcnico de regularidade do sistema de controle interno emitido em 20/03/2026.

Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo

Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo

Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica

Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo

Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo