Regimento Interno Corregedoria TCM-PA

Resolução Nº. 013/2016/TCM-PA, de 02 de agosto de 2016. (DOE nº 33183/2016, de 03/08/16). (Com as alterações da Resolução Administrativa nº 020/2016/TCM-PA, de 22/09/2016 – DOE nº 33232/2016, de 17/10/16 e Resolução Administrativa nº 002/2017/TCM-PA, de 12/01/2017 – DOE nº 21/2017, de 24/01/2017).