TCM-PA Transparente


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TCM-PA Transparente

O TCM-PA disponibiliza neste ambiente as informações promenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.


Importante: Caso você não tenha encontrado a resposta ao seu questionamento referente à Lei de Acesso à Informação, Transparência Pública ou afins, entre em contato com a Ouvidoria do TCM-PA ou envie-nos uma mensagem com o seu questionamento para o e-mail ouvidoria@tcm.pa.gov.br.


Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, como unidade orçamentária integrante do orçamento do Estado e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações promenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.

O TCM-PA Transparente é um portal construído totalmente embasado na Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Lei 12.527 / 2011 - Lei de Acesso à Informação - Site do Planalto
Lei Complementar nº 101 / 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Site do Planalto



Instituições Parceiras do TCM-PA

Organizações parceiras e de interesse no controle externo