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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
LICITAÇÃO
#001/2025
006002 - CAMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
Nº do Processo Administrativo: 001/2025
Legislação Aplicável: Lei n° 14.133/2021
Modalidade: INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “C”
Tipo: MENOR PREÇO
Regime: Regime de licitação não informado pelo jurisdicionado
Critério de Avaliação: Por Item
Elemento de Despesa: CONSULTORIA
Local de Abertura: RUA 1º DE JANEIRO, 1274 – CATEDRAL – CEP: 68.371-020 - CÂMARA DE ALTAMIRA
Observação: não informada
Há itens exclusivos para EPP/ME?: nÃo
Há cote de participação para EPP/ME?: nÃo
Percentual de participação para EPP/ME: não informado ou não se aplica
Nas aquisições, há prioridade para as microempresas regionais ou locais?: nÃo
Contratação com utilização de recursos federais advindos de transferências voluntárias?: nÃo
Exercício: 2025
Situação: REALIZADA
Abertura: 16/01/2025 08:00
Publicação: 22/06/2025 19:09
Homologação: 17/01/2025 00:00
Caráter Sigiloso: NÃO
Será Firmado Contrato: SIM
Contratos: 1
Aditivos: 0
Documentos 9
| # | Tipo | Documento | Cadastrado em |
|---|---|---|---|
| 1 | AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | 13/06/2025 12:03 |
| 2 | DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DOD), NO QUAL DEVE CONSTAR, NO MÍNIMO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE , A INDICAÇÃO DO OBJETO E A EXPECTATIVA DOS RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS, A SER ELABORADO PELO SETOR DEMANDANTE | DFD | 13/06/2025 12:03 |
| 3 | DOCUMENTO QUE COMPROVE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO O PROFISSIONAL OU A EMPRESA CUJO CONCEITO NO CAMPO DE SUA ESPECIALIDADE, DECORRENTE DE DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERIÊNCIA, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO, APARELHAMENTO, EQUIPE TÉCNICA OU OUTROS REQUISITOS RELACIONADOS COM SUAS ATIVIDADES. (ART. 74, III) PERMITA INFERIR QUE O SEU TRABALHO É ESSENCIAL E RECONHECIDAMENTE ADEQUADO À PLENA SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. | NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO | 13/06/2025 12:19 |
| 4 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | JUSTIFICATIVA DO PREÇO | 13/06/2025 12:20 |
| 5 | PARECER CONTROLE INTERNO | PARECER CONTROLE INTERNO | 24/06/2025 10:09 |
| 6 | PARECER JURÍDICO | PARECER JURIDICO | 13/06/2025 12:21 |
| 7 | PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS | RESERVA ORÇAMENTARIA | 24/06/2025 10:40 |
| 8 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. | RAZAO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR | 13/06/2025 12:22 |
| 9 | REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO | REQUISITOS DE HABILITAÇÃO | 13/06/2025 12:22 |
Publicidades 1
| # | Meio | Especificação | Data de Publicidade |
|---|---|---|---|
| 1 | Portal da Transparência | https://altamira.pa.leg.br/portal-da-transparencia/ | 17/01/2025 |
Participantes 1
Vencidos 1
Venceu 1 dos 1 lotes/itens deste certame, São eles:
| # | Descrição | Valor Referência | Valor Adjudicado | Constatação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA ASSESSORAMENTO JURÍDICO NA ÁREA DE DIREITO MUNICIPAL, COM ÊNFASE EM DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DO PODER LEGISLATIVO DE ALTAMIRA/PA: O ASSESSORAMENTO ENVOLVE A ELABORAÇÃO DE PARECERES ESCRITOS E VERBAIS, OU ONLINE EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE OU FORA DO EXPEDIENTE, CONCERNENTES AS ROTINAS ADMINISTRATIVAS DO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AS DEMANDAS ORIUNDAS DO TCM/PA, CONFECCIONAR PARECERES E ESTUDOS TÉCNICO JURÍDICOS SOBRE MATÉRIAS DE NATUREZA REGIMENTAL, CONSTITUCIONAL, PÚBLICA, CIVIL E ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL; EXAMINAR E EMITIR PARECERES EM QUESTÕES RELATIVAS A DIREITOS, VANTAGENS, DEVERES E OBRIGAÇÕES DO PESSOAL DA CÂMARA; BEM COMO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS, INTERPOSIÇÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS E JUSTIFICAÇÕES JUNTO AO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, ALÉM DE PARTICIPAÇÃO DE REUNIÕES E DILIGÊNCIAS NO ÂMBITO DO TCM/PA E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE CONTROLE DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. ALÉM DISSO, O ASSESSORAMENTO COMPREENDE ASSUNTOS PERTINENTE AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NO QUE CONCERNE AOS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO, E AINDA ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO DE PROCESSOS DE PROCESSOS JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES COMO MPE, MPF, CGU E DEMAIS ÓRGÃOS EM QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA EVENTUALMENTE TENHA QUE PRESTAR ALGUM TIPO DE INFORMAÇÃO. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATINENTE A REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM JUÍZO OU FORA DELE, NAS AÇÕES EM QUE ESTA FOR AUTORA, RÉ OU INTERESSADA. ASSESSORAMENTO QUANTO AO PROCESSO LEGISLATIVO CABENDO ELABORAR E EXAMINAR A LEGALIDADE DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS, RESOLUÇÕES E DEMAIS ATOS SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO; COORDENAR, ORIENTAR, INSTRUIR E ACOMPANHAR PROCESSOS LEGISLATIVOS, ADMINISTRATIVOS E DE REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO 201/67) E AINDA ASSESSORAR A MESA DIRETORA E AS COMISSÕES PERMANENTES OU PROVISÓRIAS DO ÓRGÃO LEGISLATIVO. | R$300.000,00 | R$300.000,00 | VENCEDOR Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | R$300.000,00 | R$300.000,00 | Adquirido pelo mesmo valor de referência | |
Itens 1
| # | Item | Un. Medida | Elem. Despesa | Qtd | Ref. Unitária | Ref. Total | Vencedor e Valor Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA ASSESSORAMENTO JURÍDICO NA ÁREA DE DIREITO MUNICIPAL, COM ÊNFASE EM DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DO PODER LEGISLATIVO DE ALTAMIRA/PA: O ASSESSORAMENTO ENVOLVE A ELABORAÇÃO DE PARECERES ESCRITOS E VERBAIS, OU ONLINE EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE OU FORA DO EXPEDIENTE, CONCERNENTES AS ROTINAS ADMINISTRATIVAS DO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AS DEMANDAS ORIUNDAS DO TCM/PA, CONFECCIONAR PARECERES E ESTUDOS TÉCNICO JURÍDICOS SOBRE MATÉRIAS DE NATUREZA REGIMENTAL, CONSTITUCIONAL, PÚBLICA, CIVIL E ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL; EXAMINAR E EMITIR PARECERES EM QUESTÕES RELATIVAS A DIREITOS, VANTAGENS, DEVERES E OBRIGAÇÕES DO PESSOAL DA CÂMARA; BEM COMO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS, INTERPOSIÇÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS E JUSTIFICAÇÕES JUNTO AO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, ALÉM DE PARTICIPAÇÃO DE REUNIÕES E DILIGÊNCIAS NO ÂMBITO DO TCM/PA E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE CONTROLE DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. ALÉM DISSO, O ASSESSORAMENTO COMPREENDE ASSUNTOS PERTINENTE AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NO QUE CONCERNE AOS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO, E AINDA ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO DE PROCESSOS DE PROCESSOS JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES COMO MPE, MPF, CGU E DEMAIS ÓRGÃOS EM QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA EVENTUALMENTE TENHA QUE PRESTAR ALGUM TIPO DE INFORMAÇÃO. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATINENTE A REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM JUÍZO OU FORA DELE, NAS AÇÕES EM QUE ESTA FOR AUTORA, RÉ OU INTERESSADA. ASSESSORAMENTO QUANTO AO PROCESSO LEGISLATIVO CABENDO ELABORAR E EXAMINAR A LEGALIDADE DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS, RESOLUÇÕES E DEMAIS ATOS SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO; COORDENAR, ORIENTAR, INSTRUIR E ACOMPANHAR PROCESSOS LEGISLATIVOS, ADMINISTRATIVOS E DE REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO 201/67) E AINDA ASSESSORAR A MESA DIRETORA E AS COMISSÕES PERMANENTES OU PROVISÓRIAS DO ÓRGÃO LEGISLATIVO. | TEMPO | 3330350000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 12 | R$25.000,00 | R$300.000,00 | Lote vencido por QUINTERO & SALOMAO ADVOCACIA pelo valor de R$300.000,00Adquirido pelo mesmo valor de referência |
| TOTAIS | 12 | R$25.000,00 | R$300.000,00 | R$300.000,00 | |||
Contratos 1
Detalhes do Contrato:
Atenção: este contrato/aditivo teve sua continuidade interrompida!
SITUAÇÃO
RESCISÃO
DATA DO DISTRATO
28/02/2025
ARQUIVO JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA
RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO DE ALTA RELEVÂNCIA E AMPLO CONHECIMENTO, JUSTIFICADAS E DETERMINADAS PELA MÁXIMA AUTORIDADE DA ENTIDADE CONTRATANTE.
CÓDIGO DE BARRAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARTES
006002 - CAMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
QUINTERO & SALOMAO ADVOCACIA 48.950.353/0001-89
VIGÊNCIA CONTRATUAL
INÍCIO
17/01/2025
FIM
31/12/2025
CONTRATO
ADITIVOS
Não há aditivos