O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) publica a listagem com a relação dos gestores municipais paraenses que estão com as prestações de contas julgadas irregulares pela Corte de Contas. A listagem atende às legislações do Tribunal Superior Eleitoral, sobre as Eleições 2020, e relacionadas à Transparência Pública, além dos próprios atos normativos do TCM-PA. O documento traz nomes de gestores que tiveram as contas rejeitadas pelos TCM-PA entre os anos de 2012 a 2020. O TCM-PA destaca que a listagem é dinâmica, com atualização frequente e disponível nesta página eletrônica citada em "Última atualização", tanto na página, como no documento disponível abaixo.
Orientamos que nas contas de Governos sejam observadas, nos sites de transparências das Câmaras Municipais, dos respectivos municípios, a existência de Decretos Legislativos, aprovando ou rejeitando, os pareceres prévios desta Corte de Contas.
Relação de gestores municipais do Pará com contas julgadas irregulares pelo TCM-PA.
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, as publicações de hoje somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
última atualização:
15/06/2026 18:00.
Informações: eleicoes2020@tcm.pa.gov.br
| # | Ordenador | Processo | Município | Órgão | Exercício | Data Publicação D.O.E | Ato | Decisão |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | AGNALDO ÁVILA DE BRITO | 980022007-00 | PARAUAPEBAS | CÂMARA MUNICIPAL | 2007 | 28/02/2016 | ACÓRDÃO 28231 | O PLENÁRIO DECIDIU PELA NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RECOLHIMENTO DAS MULTAS E REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.(ACÓRDÃO Nº 28.231) |
| 2 | ALIOBINO COIMBRA CASTRO – DIRETOR EXECUTIVO CONSTRUTORA TERRA PLANA EIRELLI | 202002253-00 | PARAUAPEBAS | SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO | 2020 | 23/07/2020 | ACÓRDÃO 36831 | O PLENÁRIO DECIDIU A UNANIMIDADE, INSTAURAR TOMADA DE CONTAS ESPECIAL AO SAAE DE PARAURAPEBAS. VOTO DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA, CONFORME O INCISO IV, “B” DO RITCMPA (PARA EFEITO DO QUÓRUM OU PARA COMPOR PLENO). (ACÓRDÃO Nº 36.831). |
| 3 | MANOEL EVALDO BENEVIDES ALVES | 983982007-00 | PARAUAPEBAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2007 | 08/12/2014 | ACÓRDÃO 25741 | PELA NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS. |
| 4 | MARIA DINELMA PIMENTEL DE MATOS E ZOENIO RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA | 984192013-00 | PARAUAPEBAS | FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | 2013 | 17/12/2017 | ACÓRDÃO 31499 | O PLENÁRIO DECIDIU PELA NÃO APROVAÇÃO, COM RECOLHIMENTO, MULTAS E CÓPIA AO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL (ACÓRDÃO Nº 31.499) |
| 5 | ROMULO PEREIRA MAIA | 983982013-00 | PARAUAPEBAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2013 | 17/12/2017 | ACÓRDÃO 31654 | O PLENÁRIO DECIDIU PELA NÃO APROVAÇÃO, COM MULTAS E CÓPIA AO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL (ACÓRDÃO N] 31.654) |
| 6 | WALDEMIR DE MATOS FERNANDES | 980022000-00 (200404690-00) | PARAUAPEBAS | CÂMARA MUNICIPAL | 2000 | 01/05/2016 | ACÓRDÃO 28770 | O PLENÁRIO DECIDIU PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL, MANTER A DECISÃO DE NÃO APROVAÇÃO(ACÓRDÃO Nº 28.770) |