Serviços
| Ícone | Nome | Descrição | Público alvo |
|---|---|---|---|
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Legislação | Legislação do TCM-PA, como Atos Administrativos, Prejulgados, Instruções Normativas e mais |
Cidadão, Jurisdicionado |
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SIC – Serviço de Informação ao Cidadão | Serviço para realizar pedidos de Acesso à Informação ao TCM-PA |
Cidadão |
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Portal da Transparência | Portal da Transparência do TCM-PA |
Cidadão |
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Mural de Licitações, Contratos e Convênios | Mural de Licitações, Contratos e Convênios dos Municípios |
Cidadão, Jurisdicionado |
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Certidão | Emissão de Certidões do TCM-PA |
Cidadão, Jurisdicionado |