Legislação


Serviço de consulta à Legislação do TCM-PA. Atos Administrativos, Atas de Plenário, Prejulgados, Instruções Normativas, Prorrogação de Prazo de Entrega das Prestações de Contas e outros documentos de âmbito e validade legal expedidos e publicados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.