TCM-PA rejeita contas do FUNDEB e Fundo de Assistência Social de Santarém-Novo e cobra devolução de R$ 5,6 milhões

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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) reprovou as prestações de contas de gestão de 2014 do FUNDEB e do Fundo Municipal de Assistência Social de Santarém-Novo, de responsabilidade de Waldirene Bernardo Nogueira e Raimunda Monteiro Souza de Jesus, respectivamente, devido a graves irregularidades. As contas foram analisadas a partir de Tomadas de Contas Especiais feitas pelo Tribunal, porque as ordenadoras de despesas deixaram de prestar contas. O prefeito Sei Ohaze vai responder solidariamente por não ter adotado providências legais. O total de valores a serem devolvidos ao Município é de cerca de R$ 5,6 milhões.

FUNDEB

A ordenadora do FUNDEB de Santarém-Novo terá de devolver aos cofres do Município a importância, a ser corrigida, de R$ 5.351.941,90. Para chegar a esse valor, uma vez que não foram encontrados documentos que pudessem compor uma prestação de contas, o TCM-PA tomou por base o valor da transferência financeira efetuada pela Prefeitura ao Órgão, no decorrer do exercício de 2014, através da prestação de contas do 1º, 2º e 3º quadrimestres da Prefeitura.

Pelas irregularidades, Waldirene Bernardo Nogueira foi multada em um total de 6.000,62 UPF-PAs (R$19.964,66).

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Santarém-Novo, Raimunda Monteiro Souza de Jesus, terá de devolver ao Município, com correção monetária, a importância de R$ 267.886,40. Ela também foi multada em um total de 6.000,62 UPF-PAs (R$ 19.964,66) pelas graves irregularidades.

MEDIDA ACAUTELATÓRIA

Em ambos os processos, o TCM-PA aprovou a adoção de medidas acautelatórias determinando o bloqueio de contas bancárias e bens das duas ordenadoras de despesas e de Sei Ohaze, para garantir o ressarcimento do erário público, caso não recolham os valores aos cofres do Município, no prazo de 60 dias.

Sei Ohaze responde solidariamente porque as atividades do Executivo são se responsabilidade do prefeito, direta ou indiretamente, seja pelo desempenho de suas funções, seja pelo dever de suas funções, seja pelo dever de direção ou supervisão de sua equipe de trabalho.

MULTAS

As multas em UPF-PA arbitradas pelo Tribunal devem ser recolhidas no prazo de 30 dias. A UPF-PA (Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará) equivale a R$ 3,3271. As multas devem ser recolhidas ao FUNREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCM-PA).

As decisões foram tomadas em sessão plenária extraordinária, realizada nesta quinta-feira (08/03), com 26 processos em pauta. O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM) acompanhou o posicionamento do TCM-PA.