Prefeitos inadimplentes com TCM-PA sofrem punições

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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA) emitiu tomadas de contas especiais e medidas cautelares para as prefeituras de Bonito e de São Caetano de Odivelas que não prestaram contas do exercício financeiro de 2017. As ações foram contra o prefeito de Bonito, Silvio Mauro Rodrigues Mota, e o prefeito de São Caetano de Odivelas, Mauro Rodrigues Chaves. Ambos prefeitos estão no segundo mandato consecutivo e, agora, incidindo em falha grave.

As tomadas de contas especiais de gestão de ambos ordenadores inadimplentes aplica as medidas cautelares de notificar o Governo do Pará para que suspenda os recursos de convênio, inclusive os que estão em vigência, a esses municípios, a publicação dos nomes dos prefeitos no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal na condição de inadimplência e no Cadastro Eletrônico de Inadimplentes, além de notificar as respectivas Câmaras de Vereadores e o Ministério Público do Estado para a possibilidade de intervenção nos municípios.

A decisão foi unânime entre todos os conselheiros do TCM-PA durante sessão plenária, com relato do conselheiro Cezar Colares. “É dever constitucional e legal dos prefeitos, presidentes de Câmaras e demais gestores públicos encaminharem as prestações de contas ao Tribunal. Acima de tudo, é um deve deles com a população, que precisa estar ciente da aplicação do dinheiro público”, comentou Cezar Colares.