Tribunal de Contas Dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA

Art. 49. A sustentação oral, prevista neste Regimento Interno, poderá ser realizada por videoconferência, atendidas as seguintes condições:

I - prévia inscrição, da parte ou do procurador, mediante formulário digital disponibilizado no sítio eletrônico do TCMPA até 24 (vinte e quatro) horas antes do dia da sessão, subscrito pela parte interessada ou procurador constituído, com assinatura digital;

II - utilização da mesma ferramenta/aplicativo de tecnologia da informação, adotada pelo Tribunal ou, alternativamente, encaminhamento de vídeo, no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de até 200MB por arquivo, com padrão de qualidade entre 240p 30fps e 360p 30fps, com duração máxima de até 15 (quinze) minutos;

§ 1º. A Secretaria-Geral, atuando no assessoramento do Plenário e da Câmara Especial de Julgamento, com auxílio da Diretoria de Tecnologia da Informação, instruirá aqueles que se cadastrarem para sustentação oral por videoconferência sobre o uso do sistema/aplicativo.

§ 2º. Na hipótese de encaminhamento de vídeo, conforme estabelecido no inciso II, deste artigo, o mesmo será transmitido durante a Sessão Virtual, no momento processual oportuno, de acordo com as previsões fixadas neste Regimento Interno.

§ 3º. Para edição dos arquivos de vídeo, destinados à sustentação oral, prevista neste artigo, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:

a) a filmagem deverá ser realizada em ambiente fechado, com iluminação e redução de ruídos, minimamente adequados a assegurar a identificação do interlocutor e sua oitiva;

b) utilização de trajes adequados, ao rito das Sessões de Julgamento do TCMPA;

c) utilização de linguagem adequada e respeitosa, preservando-se a ordinária liturgia das Sessões de Julgamento do TCMPA;

d) não poderão fazer uso de imagens, outras filmagens ou manifestação de terceiros, que não o responsável e/ou autorizado à sustentação oral.

§ 4º. A inobservância dos requisitos mínimos, estabelecidos nas alíneas “a” a “d”, do § 3º, deste artigo, serão comunicados, previamente, pela Secretaria-Geral à Presidência da Sessão, para a deliberação de providências a serem fixadas pelo Colegiado.

§ 5º. A Presidência do TCMPA poderá, mediante expedição de Portaria Administrativa, estabelecer a mudança e/ou ampliação dos formatos de arquivo de vídeo, previstos no inciso II, deste artigo, mediante recomendação fundamentada da Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI.


*** Para solicitar uma Chave de Segurança, favor enviar uma mensagem de e-mail com o seguinte assunto SUSTENTAÇÃO ORAL - CHAVE DE SEGURANÇA. (protocolo@tcm.pa.gov.br)

Sustentação Oral - TCM/PA
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado Pará (TCMPA)
Informe a Chave Segurança p/ Sustentação Oral

Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022
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