Sobre o TCM-PA

TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) foi instituído pela Emenda Constitucional nº 13, de 16/10/1980, à Constituição Estadual, com fundamento no Art. 16, § 1º da Constituição Federal.

A Lei nº 5.033, de 18/10/1982, estatuída pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará e sancionada pelo Governador do Estado, dispõe sobre a Lei Orgânica do Conselho de Contas dos Municípios, conferindo-lhe a incumbência de auxiliar as câmaras municipais no controle externo da administração financeira e orçamentária dos municípios, tendo sua sede na cidade de Belém e jurisdição em todo o território do Estado do Pará. A instalação oficial do TCM-PA ocorreu em 01/03/1983.

A Constituição Federal de 1988 assegurou, como a de outros congêneres, a existência do então Conselho de Contas dos Municípios do Estado do Pará, voltada ao exercício da fiscalização financeira e orçamentária dos municípios, em toda a plenitude.

O Tribunal Pleno do TCM-PA é integrado por 07 Conselheiros, com as sessões plenárias para deliberações ocorrendo às 3ª e 5ª feiras. É um órgão colegiado, cujas deliberações são tomadas pelo Plenário, composto de todos os Conselheiros e presidido pelo Presidente do Tribunal. Os Conselheiros Substitutos, em número de 04, substituem os Conselheiros em seus afastamentos e impedimentos legais, ou no caso de vacância do cargo.

Conforme a Constituição Estadual e o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 084, de 27/12/2012, compete ao TCM-PA, dentre outras atribuições, apreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio; julgar as contas da mesa diretora das câmaras municipais; julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes dos municípios e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, assim como as contas daqueles que tenham recebido recursos repassados pelos municípios ou que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o TCM-PA decide sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de governo e de gestão, assim como das despesas deles decorrentes e, ainda, sobre a aplicação de subvenções, auxílios e renúncia de receitas.

PALAVRA DO PRESIDENTE

Daniel LavaredaNos tempos atuais o Estado Brasileiro passa por inúmeras transformações, fruto do amadurecimento político de seu povo, que não admite na atual conjuntura que as Instituições não exerçam o papel finalístico para o qual foram criadas.

Nesses tempos de intolerância com aquilo que não é probo, não há mais espaço para amadorismo no setor público e muito menos para desperdícios. A sociedade não mais tolera esses fatos.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, tem por função indeclinável o zelo e a guarda do patrimônio público dos Municípios Paraenses, através do exercício do controle externo, exercício este que não é apenas fiscalizatório, mas também contributivo e didático.

 

E na verdade o nosso TCM-PA ao longo desses 33 anos de existência se tornou uma Instituição que, não obstante as críticas que possa, como qualquer obra humana, merecer, tem desempenhado um papel crescentemente positivo na fiscalização do emprego dos recursos públicos no Estado do Pará. Um Órgão que, sobretudo, tem evoluído de uma postura preponderantemente repressiva para outro modo de atuação, eminentemente mais moderno, de caráter preventivo para evitar o mau uso do dinheiro público e contributivo com a realização de auditorias operacionais indicando ao gestor onde aplicar eficientemente esses recursos, trabalhando dessa forma como indutor de um padrão superior de comportamento dos agentes públicos, pessoalmente considerados, e da máquina governamental, como um todo.

E isso pode ser mostrado em números das inúmeras ações que desenvolvemos, mas cito destacadamente o processo de contas eletrônico que dará ao Tribunal maior tempestividade no julgamento da prestação de contas dos jurisdicionados, a reformulação do plano de cargos e salários do Tribunal, com maior valorização da carreira de nossos técnicos, e a inserção de nossa novíssima Lei Orgânica, cujo conteúdo e regramento são de vanguarda quando se fala desde a composição e estrutura do TCM-PA aos engendramentos da processualística em si.

Com muito gosto posso dizer que essa Instituição hoje se justifica pelo retorno que dá a sociedade paraense no mister a que foi imbuída. Com efeito, só para se ter uma ideia, nos últimos dois anos proferimos 4.822 decisões, aplicamos multa para gestores que infringiram as Leis de finanças públicas no montante de R$ 3.206.614,51 (três milhões duzentos e seis mil, seiscentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos) e impelimos a devolução pelos maus gestores, inclusive com bloqueio de seus bens, de recursos públicos não prestados contas ou prestados contas irregularmente, no importe de R$ 240.233.684,89 (duzentos e quarenta milhões, duzentos e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) sem contar inúmeras cautelares proferidas em temas das mais variadas espécies, desde abertura de processos licitatórios irregulares a contratação de pessoal com violação das normas legais e constitucionais, que impediram o emprego irregular de milhões de reais de recursos públicos. O que significa dizer pelos números apresentados? Que a atuação deste Tribunal tem importância decisiva no processo de evolução da sociedade paraense.

Mas precisamos avançar mais, daí porque pretendemos no biênio de nossa gestão manter a indispensável parceria com os demais órgãos de controle e Poderes Constituídos de nosso Estado, com intuito de que nossas decisões possam ter a necessária eficácia no mundo jurídico. Importa também retirar de nosso planejamento estratégico algumas das ações para o fortalecimento cada vez maior do Tribunal, porque aprendi ao longo da vida pública, algumas lições que me viraram crenças pessoais e dentre elas está a certeza de que uma instituição só é forte e sólida quando dela se retira e se escuta as vozes das ruas, da sociedade, de todo o corpo que faz o controle externo e não a vontade pessoal de um indivíduo ou de um grupo de indivíduos por mais bem orientado que seja.

E é com esse sentimento que sempre pautei minha vida profissional ao longo desses 32 anos de atividades dentro da nossa Instituição. E agora, exercendo a presidência da Casa, não pouparei esforços no sentido de estreitar ainda mais os laços do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará com as Instituições e, em especial, com sociedade paraense, no sentido de zelar pela fiel aplicabilidade dos recursos públicos municipais.

Conselheiro LUIS DANIEL LAVAREDA REIS JUNIOR
Presidente

 

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