Sobre o TCM-PA

TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) foi instituído pela Emenda Constitucional nº 13, de 16/10/1980, à Constituição Estadual, com fundamento no Art. 16, § 1º da Constituição Federal.

A Lei nº 5.033, de 18/10/1982, estatuída pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará e sancionada pelo Governador do Estado, dispõe sobre a Lei Orgânica do Conselho de Contas dos Municípios, conferindo-lhe a incumbência de auxiliar as câmaras municipais no controle externo da administração financeira e orçamentária dos municípios, tendo sua sede na cidade de Belém e jurisdição em todo o território do Estado do Pará. A instalação oficial do TCM-PA ocorreu em 01/03/1983.

A Constituição Federal de 1988 assegurou, como a de outros congêneres, a existência do então Conselho de Contas dos Municípios do Estado do Pará, voltada ao exercício da fiscalização financeira e orçamentária dos municípios, em toda a plenitude.

O Tribunal Pleno do TCM-PA é integrado por 07 Conselheiros, com as sessões plenárias para deliberações ocorrendo às 3ª e 5ª feiras. É um órgão colegiado, cujas deliberações são tomadas pelo Plenário, composto de todos os Conselheiros e presidido pelo Presidente do Tribunal. Os Conselheiros Substitutos, em número de 04, substituem os Conselheiros em seus afastamentos e impedimentos legais, ou no caso de vacância do cargo.

Conforme a Constituição Estadual e o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 084, de 27/12/2012, compete ao TCM-PA, dentre outras atribuições, apreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio; julgar as contas da mesa diretora das câmaras municipais; julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes dos municípios e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, assim como as contas daqueles que tenham recebido recursos repassados pelos municípios ou que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o TCM-PA decide sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de governo e de gestão, assim como das despesas deles decorrentes e, ainda, sobre a aplicação de subvenções, auxílios e renúncia de receitas.

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Conselheiros
Foto da conselheiro Francisco Sérgio Belich de Souza Leão

Francisco Sérgio Belich de Souza Leão

Presidente do TCM-PA 2019-2020


Foto do conselheiro José Carlos Araújo

José Carlos Araújo

Vice-Presidente do TCM-PA 2019-2020


Foto do conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares

Sebastião Cezar Leão Colares

Corregedor do TCM-PA 2019-2020



Foto da conselheira Mara Lúcia Barbalho da Cruz

Mara Lúcia Barbalho da Cruz

Ouvidora do TCM-PA 2019-2020


Foto do conselheiro Aloísio Augusto Lopes Chaves

Aloísio Augusto Lopes Chaves


Foto do conselheiro Antônio José Costa de Freitas Guimarães

Antonio José Costa de Freitas Guimarães



Foto do conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior

Luis Daniel Lavareda Reis Junior


Conselheiros Substitutos:
Foto da conselheira substituta Adriana Cristina Dias Oliveira
Adriana Cristina Dias Oliveira

 

Foto do conselheiro substituto José Alexandre da Cunha Pessoa
José Alexandre da Cunha Pessoa

 

Foto do conselheiro substituto Sérgio Franco Dantas
Sérgio Franco Dantas

 

Foto do conselheira substituta Márcia Tereza Assis da Costa
Márcia Tereza Assis da Costa