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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará PDF Imprimir E-mail

Compete ao TCM apreciar, analisar, inspecionar, auditar e julgar as contas das Prefeituras Municipais, Câmaras Municipais e demais Entidades criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal, seus balancetes, balanços e documentos relativos à gestão de dinheiros, bens e valores públicos.

No exercício de suas atividades, o TCM emite pareceres prévios sobre as contas das Prefeituras e julga as contas das Câmaras e demais Entidades Municipais.
Examina recursos e autoriza, após análise, o cadastro de Orçamentos Anuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias Planos Plurianuais, Créditos Adicionais,

Contratos, Atos de fixação e atualização de remuneração dos agentes políticos e servidores municipais. 

Autoriza, ainda, o registro dos atos de nomeação, pensões e aposentadorias de funcionários públicos dos Municípios.

O TCM atua permanentemente orientando e assessorando os agentes políticos e servidores municipais, objetivando o aperfeiçoamento técnico-profissional e a conseqüente melhoria da qualidade dos Servidores Públicos Municipais. Além do franco acesso dos interessados aos diferentes setores do TCM para informações, consultas e orientação, os Órgãos da administração municipal e seus representantes também dispõem do Departamento de Apoio aos Municípios, com atribuições específicas de assessoria com um programa permanente de seminários, reuniões, cursos e treinamento em todas as áreas da administração municipal, realizando-os tanto na sede do Tribunal, em Belém, como nos municípios do Estado, de modo a facilitar a participação dos servidores lotados em locais mais distantes.

O TCM promove eventos na área de informática e disponibiliza para as Prefeituras e Câmaras programas específicos a fim de facilitar e agilizar prestações de contas e elaboração de folhas de pagamento.

O TCM mantém, ainda, a través da Diretoria de Recursos Humanos - DRH, um calendário de treinamentos e cursos destinados aos servidores do Tribunal, podendo, em regime de cooperação, aceitar servidores de órgãos congêneres.

Criação:
Emenda Constitucional n. 13/80, de 16.10.1980

Organização:
Lei Complementar n. 25/94, de 05.08.94 (Lei Orgânica)

Estrutura Funcional:
Lei n. 5.826, de 01.03.94 (Plano de Cargos e Salários)

Operacionalidade:
Art. 6º  do Ato n. 10 (renumeração&n

Fonte: TCMPa 23/02/2005

 
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Telefone: (091)3210-7500
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