TCM-PA reabre instrução de processo para não prejudicar entidade por falha da Prefeitura de Marabá

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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) decidiu reabrir a instrução do processo de tomada de contas do convênio celebrado, em 2012, entre a Prefeitura Municipal de Marabá e a Fundação Zoobotânica de Marabá, no valor de R$140.000,00, para exame de documentação. A medida foi tomada para evitar que a Fundação Zoobotânica seja penalizada com proibição de celebração de novos convênios, em função da omissão da Prefeitura de Marabá, que não enviou ao Tribunal o termo do convênio celebrado.

A decisão foi tomada pela Câmara Especial do TCM-PA, em sessão realizada na quarta-feira, dia 18 de abril, em que foram julgados 83 processos referentes a prestações de contas, pedidos de revisão, aposentadorias, pensões, diárias, reajustes salariais, subsídios, termos aditivos, contratos temporários e reabertura de instruções.

TOMADA DE CONTAS

Em face ao não encaminhamento, no prazo legal, da prestação de contas do convênio pela Fundação Zoobotânica de Marabá, o TCM-PA instaurou processo de tomada de contas. O Tribunal solicitou que a Fundação enviasse a documentação, o que foi feito, configurando-se assim a tomada de contas.

Após apreciação dos documentos remetidos pela Fundação, a 5ª Controladoria do TCM-PA concluiu pela impossibilidade de analisar a adequação dos gastos realizados, haja vista a ausência do plano de trabalho, em virtude do não encaminhamento do termo de convênio pela Prefeitura, o que prejudicou a Fundação Zoobotânica, dirigida Jorge Bichara Neto.

O Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM) manifestou-se pela irregularidade das contas, com aplicação de multas, recomendação ao Município de que não celebre convênio com a Fundação, além de juntada à prestação de contas da Prefeitura, a fim de apurar responsabilidade solidária do então prefeito Maurino Magalhães.

No dia 16/03/2018, foi protocolizado no TCM-PA, dentre outros documentos, cópia de Termo de Ajustamento de Conduta do Município de Marabá com o Ministério Público Estadual (MPE/PA), que trata também da celebração do referido convênio, além de minuta do mesmo, cujo termo assinado não havia sido encaminhado ao Tribunal. Esses documentos ainda não foram objeto de apreciação pelo Tribunal tendo em vista terem sido remetidos após o encerramento da instrução processual.

VOTO

A conselheira substituta Márcia Costa, relatora do processo, emitiu o seguinte voto, que foi aprovado pelos membros da Câmara Especial:

“Encerrada a instrução, Ministério Público e Controladoria concluíram pela impossibilidade de atestar a regularidade das contas em comento, face à ausência do termo de convênio que respaldou a transferência dos recursos públicos à entidade beneficiária. Contudo, a responsabilidade pelo envio do mesmo a esta Corte é do prefeito que subscreveu o termo, Sr. Maurino Magalhães, cujas contas de 2012 já foram inclusive apreciadas neste Tribunal sem qualquer reflexo desta omissão.

Assim, por dever de justiça para com o responsável pela Fundação Zoobotânica de Marabá, que acabou por ser penalizado pela omissão de outrem, entendo cabível o exame da documentação acostada aos autos em 16/03/2018, haja vista tratar-se de um TAC firmado entre o município e o MPE que, dentre outras questões, previu a celebração do convênio em tela.

Desta forma, voto, com fundamento no disposto no art. 49, IV3 c/c art. 178, §2º4 do RITCM-PA5 , no sentido de reabrir a instrução do presente processo, que trata da Tomada de Contas do Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Marabá (concedente) e a Fundação Zoobotânica de Marabá (convenente), no valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), no exercício de 2012, para exame da documentação apresentada”.