TCM-PA publica resolução para tomada de contas especial em municípios

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O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) publicou nesta terça-feira (18), no Diário Oficial, a Resolução n°28/2017/TCM-PA, referente aos procedimentos para tomada de contas especial de municípios que ainda não prestaram contas de gestão e de governo dos exercícios 2015 e 2016.

De acordo com o artigo 4º da Resolução, o processo de tomada de contas especial terá o mesmo trâmite da análise anual de contas de gestão “com a imputação de responsabilidades e aplicação de penalidades, na forma legal”. A Resolução é em desfavor de prefeitos, presidentes de câmaras municipais e demais gestores de unidades do executivo municipal responsáveis pelas competências de 2015 e 2016.

A não prestação de contas é considerada uma infração grave, conforme legislação vigente, e ordenadores de despesas devem ser responsabilizados por omissão total ou parcial.

Os prefeitos ainda serão responsabilizados pelo não envio da prestação de contas de governo destes anos e serão apreciados 10 pontos de controle, entre eles, a aplicação de, pelo menos, 25% dos impostos arrecadados e transferidos na manutenção e desenvolviento do ensino e de, no mínimo, 60% dos recursos do Fundeb em remuneração dos profissionais do magistério.