TCM-PA prorroga prazo de entrega da LOA e da prestação de contas do 1º Quadrimestre/2018

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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) prorrogou o prazo para apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA), vinculada ao exercício de 2018 e da prestação de contas do 1º Quadrimestre/2018. A decisão consta da Resolução Administrativa Nº 11/2018/TCM-PA, de 26 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA, na edição desta quarta-feira, dia 2 de maio de 2018.

A decisão do Plenário do Tribunal levou em consideração a necessidade de adequação dos jurisdicionados às Resoluções Administrativas nº 04/2018/TCM-Pa e 09/2018/TCM-Pa, que estabelecem as novas regras e critérios técnicos para o exercício de 2018.

Também foi levado em consideração a necessidade de reordenamento e adequação técnica do Sistema de Processamento Eletrônico (SPE) para armazenamento e recepção dos arquivos magnéticos para o exercício de 2018.

O prazo para a apresentação da LOA e da prestação de contas do 1º Quadrimestre do exercício de 2018, via SPE, foi prorrogado para até o dia 29 de junho de 2018.

A Resolução Administrativa Nº 11/2018/TCM-PA estabelece que o descumprimento das obrigações e prazos dispostos na mesma implicará na aplicação de multa ao responsável, na forma do artigo 72, da Lei Complementar nº 109/2016, além de autorizar a adoção de outras providências, na forma regimental; Art. 3º.