TCM-PA pede esclarecimentos a Câmaras municipais sobre parecer de contas de prefeituras

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A ausência de esclarecimentos ou a explicação com fundamentações de caráter pessoal por parte de Câmaras de Vereadores de cinco municípios paraenses em relação às prestações de contas das referidas Prefeituras são os motivos das notificações enviadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) aos presidentes dos poderes legislativos municipais.

Os presidentes das Câmaras de Oeiras do Pará e Afuá foram notificados para que esclareçam, técnica e legalmente, as razões pelas quais aprovaram as prestações de contas das prefeituras, mesmo com parecer contrário do TCM-PA, que inclusive imputa aos ex-prefeitos obrigação de ressarcimento aos cofres públicos pelas irregularidades cometidas durante as gestões. O TCM-PA encaminhou diretamente ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) os processos dos municípios de Soure, Xinguara e de Itaituba para providências. As devoluções ao erário,determinadas pelo TCM-PA nesses casos, superam a ordem de R$ 47 milhões.

De acordo com relatório do Tribunal, as Câmaras aprovaram contas de ordenadores de despesas que tiveram parecer contrário do TCM-PA, inclusive de quem não prestou contas da aplicação do dinheiro público durante a gestão, a exemplo dos municípios de Xinguara, referente ao exercício de 2004, e Itaituba, no mesmo ano.

O TCM-PA encaminha ao MPPA os processos para que as medidas cabíveis sejam executadas. “A partir da parceria entre o Tribunal e o Ministério Público vamos assegurar a preservação do erário municipal e coibir esses casos que não respeitam à legislação, nem a nossa sociedade”, comentou o conselheiro Daniel Lavareda, presidente do TCM-PA.

Um dos exemplos a que se refere Lavareda está no voto de um dos vereadores constante nos autos do julgamento da Câmara de Xinguara, no sudeste paraense, sobre as contas de 2004 do então prefeito Atil José de Souza. “Quando era criança seu pai passou mal e o trouxeram a Xinguara para atendimento médico. Afirmou que o Doutor Atil ajudou a salvar a vida do seu pai. Agradece a Deus e ao Doutor Atil José de Souza pela saúde de seu pai”, segundo consta nos autos da Câmara enviado ao TCM-PA. O Tribunal reprovou essas contas de Atil e ainda determina a devolução de R$9.975.517,86 aos cofres públicos.

“As decisões proferidas pelas Câmaras paraenses que estão sendo questionadas pelo TCM-PA e pelo MPPA não apresentam fundamentação decisória, não observam o devido processo legal ou, mais grave ainda, são pautadas em interesses pessoais dos vereadores”, disse o presidente do Tribunal.

Segundo o TCM-PA, os casos atuais seguirão o entendimento e os procedimentos da Ação Civil Pública(ACP Processo no 000120153.2018..8.14.0059) ajuizada contra a Câmara de Soure. A ACP já anulou o julgamento do legislativo municipal e obriga a Câmara de Vereadores a fazer nova análise das contas.

Confira na tabela abaixo os casos atuais de anulação de julgamentos proferidos pelas Câmaras municipais que contrariam o parecer prévio do TCM-PA em relação às prestações de contas de governo de prefeitos paraenses.

EX-PREFEITO

MUNICÍPIO ANO(S) DE GESTÃO DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS (R$)

Dulcídio Ferreira Pinheiro

Oeiras do Pará

2004 98.273,60

Miguel Santana de Castro

Afuá 2003/2004 163.738,06
Benigno Olazar Reges

Itaituba

2004 37.218.980,27
Atil José de Souza Xinguara 2004 9.975.517,86