TCM-PA não aprova as contas de 2013 da Câmara Municipal de Bagre

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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) não aprovou a prestação de contas de 2013 da Câmara Municipal de Bagre, de responsabilidade de Raimundo Aurenilson da Silva Moura, devido a várias irregularidades. Ele foi multado em um total de 1.500 UPFPA (Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará – equivalente a R$ 3,2364), que deverão ser recolhidas ao FUMREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCM-PA), no prazo de 30 dias.

O ordenador de despesas foi citado e apresentou defesa, sanando algumas falhas, mas permaneceram ainda as seguintes: descumprimento do Art. 1º da Instrução Normativa nº 01/2011/TCM-PA, tendo em vista que o saldo final de caixa do exercício importou na quantia de R$ 147.760,14, excedendo o valor estabelecido na referida IN, que é de R$ 8.000,00; e despesa realizada acima da autorizada, descumprindo o Art. 167, II, da Constituição Federal e o Art. 59 da Lei nº 4.320/64.

O Ministério Público manifestou-se pela não aprovação das Contas da Câmara Municipal de Bagre, exercício de 2013, sem prejuízo da devolução dos valores devidos, da aplicação de multa pelas irregularidades remanescentes e remessa dos autos ao MPE. A decisão foi tomada na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (10).