TCM-PA informa nova metodologia na análise das contas, em encontro sobre RPPS

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Ao ministrar palestra sobre “As boas práticas na gestão de ativos”, nesta quarta-feira (27/09), no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), dirigida a jurisdicionados e técnicos da Corte de Contas, o presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev-PA), Allan Moreira, destacou que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) têm importância significativa para as contas do ente federado, pois influenciam os resultados fiscais em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que pode causar até um processo de impeachment para o chefe do Executivo.

O presidente do Igprev-PA, Allan Moreira, ministrou a palestra a pedido do conselheiro Sérgio Leão, que coordena os trabalhos de preparação que o Tribunal vem realizando junto aos jurisdicionados, informando sobre a nova metodologia que o TCM-PA aplicará na análise das contas públicas municipais, a partir deste ano.  

NOVA FASE

O encontro técnico com os jurisdicionados foi aberto pelo presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda. Ele explicou que o Tribunal está entrando em uma nova fase, pois, além da análise administrativa e financeira, passará a fazer análise sob o ponto de vista previdenciário das contas, a partir de 2017. Na oportunidade, ele apresentou o conselheiro Antônio José Guimarães, que preside a Câmara Especial da Corte de Contas, que agilizará a análise e julgamento de processos oriundos de Institutos de Previdência Social municipais, entre outros.

No Pará, 28 municípios têm RPPS. O conselheiro Sérgio Leão comentou que o reduzido número de servidores efetivos contribuindo fragiliza os RPPS. Por outro lado, o grande número de servidores temporários (de alta rotatividade) impede que os municípios tenham uma memória técnica.

TRANSPARÊNCIA

Allan Moreira recomendou que os gestores de RPPS adotem mecanismos de transparência, para sua própria segurança, pois podem ser a garantia de que não sofrerão punição, uma vez que vários gestores de fundos de capitalização de RPPS têm sido penalizados. Ele recomendou também que sejam criados Conselhos de gestão de Recursos.

O conselheiro Sérgio Leão informou que o Tribunal fará o acompanhamento das prestações de contas, comparando os saldos dos fundos dos RPPS, com o objetivo de detectar quais têm equilíbrio financeiro e atuarial e quais não têm. Neste último caso, o Tribunal fará o alerta ao gestor, para que a situação seja regularizada.

BASE LEGAL

A Instrução Normativa Nº 02/2016 instituiu pontos de controle para aplicação nas análises das prestações de contas, inspeções e auditorias nos RPPS. Na análise administrativa e financeira são observados a tempestividade da entrega, o controle orçamentário, saldos financeiros, contratos de temporários, processos licitatórios, contratos administrativos, diárias, obrigações patronais, retenção para INSS E RPPS, controle social, taxa de administração, e se houve denúncia.

Já na análise da gestão previdenciária, o Tribunal vai observar a análise do equilíbrio atuarial, a análise da gestão da sustentabilidade previdenciária, a análise das irregularidades detectadas, a análise do controle social e a identificação dos responsáveis.

A Resolução Administrativa Nº 22/2016 instituiu o Manual Básico sobre RPPS e o Manual de Auditoria Governamental aplicável a RPPS. Segundo o conselheiro Sérgio Leão, estes instrumentos permitirão que o TCM faça a análise concomitante do desempenho do resultado com foco no equilíbrio financeiro e atuarial. Isso possibilitará que o Tribunal proceda à responsabilização aos agentes públicos que por ação ou omissão causarem dano ao erário como: insolvência, comprometimento do erário, incapacidade de investimento, e ausência de informações de transparência.

OPINIÕES

O diretor presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Altamira (ALTAPREV), Fabiano Bernardo, elogiou a iniciativa do Tribunal e destacou a importância de promover a capacitação dos servidores.

O secretário de Gestão da Prefeitura de Afuá, Valdir Amaral, que faz parte do Conselho do Instituto de Previdência, também considerou muito importante a capacitação dos servidores