Rede de Controle da Gestão Pública comemora 5 anos da LAI e avanço da Transparência no Pará

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A partir de 2018, todos os municípios paraenses estarão cumprindo 100% da Lei de Acesso à Informação (LAI). A afirmação foi feita pelo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), conselheiro Daniel Lavareda, ao proferir a palestra “Selo Gestor Transparente 2017/2018”, durante o Seminário “5 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI)”, promovido pelos 14 órgãos que integram a Rede de Controle da Gestão Pública no Pará, nesta terça-feira (16/05), com o objetivo de comemorar a vigência da Lei e apresentar um diagnóstico da transparência no Estado do Pará. A LAI foi sancionada em 2011, mas entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, data em que foi criada a Rede de Controle no Pará.

 

O evento foi realizado na sede do Ministério Público do Pará (MPPA). Durante a abertura, o secretário de Controle Externo do TCU no Pará, Arildo da Silva Oliveira, coordenador Executivo da Rede de Controle, ressaltou que o ente público tem obrigação de fornecer as informações solicitadas pela sociedade. “A LAI fecha um ciclo normativo e é destinada a implantar, no âmbito da administração pública, a cultura da transparência”.

 

O procurador Geral de Justiça, Gilberto Valente Martins, comentou que a LAI veio trazer garantias às normas constitucionais que asseguram o acesso à informação pelos cidadãos. “O maior papel da LAI é conscientizar , não só os agentes públicos, os agentes políticos, sobre a necessidade da publicidade dos atos da administração, mas, especialmente, levar conhecimento também ao cidadão, dos mecanismos de controle da administração”, destacou.

AVANÇO

O presidente Daniel Lavareda disse que todos estavam de parabéns pelos resultados alcançados pela Rede de Controle, no que diz respeito à Transparência, fruto do esforço conjunto dos órgãos que integram à Rede. Ele disse estar feliz pelo reconhecimento de que o TCM-PA tem dado importante contribuição para o avanço da transparência pública no Pará.

Citando Confúcio, que disse que “as palavras convencem, mas o exemplo arrasta”, Daniel Lavareda afirmou que tinha orgulho de saber que o TCM-PA é o Tribunal de Contas dos Municípios mais transparente do Brasil e o 6º mais transparente de todos os Tribunais de Contas do País.

 

O presidente do TCM-PA fez um histórico, lembrando que o Pará estava em situação lamentável no que diz respeito a portais de transparência, pois nenhum município cumpria os 5 pontos de controle estabelecidos pelo Observatório Social de Belém, Universidade Federal do Pará e Ministério Público do Estado, dentro do “Projeto Portais da Transparência Paraense: o cenário atual (2014/2016)”. “Então o Tribunal entrou nessa luta e criou o TAG – Termo de Ajustamento de Gestão – e deu uma segunda chance para que os municípios cumprissem a LAI, de forma escalonada, estratégia que tem dado bons resultados”, explicou o conselheiro.

 

Daniel Lavareda informou que o projeto do TAG foi reconhecido pelo Tribunal de Contas da União como uma boa prática de gestão e está sendo adotado por outros Tribunais de Contas. O projeto será inscrito no Prêmio Innovare, premiação que reúne contribuições para um Judiciário mais eficiente.

 

Atualmente, todas as prefeituras e câmaras municipais já contam com sites e aderiram ao TAG. O presidente do TCM-PA disse ter certeza de que, com o apoio dos órgãos envolvidos, até o final de 2018 todos os municípios paraenses estarão cumprindo 100% da LAI.

CAPACITação

Ele informou que o TCM está realizando o projeto CAPACITação, que percorre o interior do Estado, em municípios-polo, levando conhecimento e orientação técnica aos jurisdicionados, inclusive sobre a LAI. O primeiro CAPACITação foi realizado em Paragominas (9 a 11/05) e o segundo está sendo realizado em Salinópolis (16 a 18/05). Ao todos serão 13 rodadas do projeto CAPACITação, que acontecerão até outubro deste ano.

GESTOR EMPREENDEDOR

O conselheiro Daniel Lavareda comentou que o Tribunal criou, em 2016, o Diploma e Selo Azul, para premiar municípios que cumprissem os níveis 1 e 2 do projeto (50% da LAI). Foram premiados os municípios de Paragominas, Jacareacanga e Afuá. Ao final de 2017 será concedido o Selo Verde, aos municípios que cumprirem o nível 3 (75% da LAI) e, em 2018, o Selo Dourado, aos municípios que cumprirem 100% da LAI. Lavareda anunciou que em abril de 2018, o Sebrae, em parceria com o TCM-PA, vai conceder o Prêmio Gestor Empreendedor aos municípios que tiverem cumpridos todas as exigências da LAI.

PALESTRANTES

O seminário contou também com a participação dos seguintes palestrantes: Lorena Pinho Morbach Paredes, coordenadora do NAOP/CGU-PA; Fábio Santiago Braga, superintendente-substituto da CGU-PA; Marcelo Morais de Paula, auditor federal de Finanças e Controle da CGU; Lidiane Dias, coordenadora da Faculdade de Ciências Contábeis da UFPA; e Milene Dias da Cunha, conselheira Substituta do TCE-PA.

MESA OFICIAL

A mesa oficial de abertura do seminário foi composta pelas seguintes autoridades: Gilberto Valente Martins, procurador Geral de Justiça; Odilon Inácio Teixeira, Corregedor do TCE-PA; Daniel Lavareda, presidente do TCM-PA; Nelson Medrado, procurador de Justiça; Marcos Aurélio Caldeira Antunes, superintendente Adjunto da Receita Federal; Arildo da Silva Oliveira, secretário de Controle Externo do TCU no Pará, coordenador Executivo da Rede de Controle; Ana Luiza Conceição, superintendente da CGU Regional Pará; Andrea Moura Santos Sampaio, promotora de Justiça e Ouvidora Geral do MPPA; e Cezar Colares, conselheiro do TCM-PA.

REDE DE CONTROLE

A Rede de Controle da Gestão Pública no Pará é integrada pelos seguintes órgãos: Controladoria-Regional da União no Pará, Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará, Superintendência da Polícia Federal no Pará, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil/2ª Região Fiscal, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado do Pará, Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, Procuradoria Federal no Pará, Procuradoria da República no Pará, Procuradoria da União no Estado do Pará, Consultoria Jurídica da União e a 19ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal.