Municípios buscam orientação técnica do TCM-PA para não infringir a LRF

Versão para impressão

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) se colocou à disposição da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP) para auxiliar os gestores municipais a encontrarem soluções dentro da legalidade, de forma a não infringirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os prefeitos vêm enfrentando dificuldades para cumprir as exigências da LRF, principalmente no que diz respeito ao limite constitucional de gasto com pessoal, devido aos reflexos da crise econômica e financeira, que têm criado obstáculos nesse sentido.

A garantia de apoio técnico foi dada pelo presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, em reunião na sede do Tribunal, solicitada por representantes da FAMEP e associações de municípios. Eles compareceram ao TCM-PA, nesta quinta-feira (30/11), acompanhados do deputado estadual Iran Lima, presidente da Frente Parlamentar de Contabilidade. O parlamentar agradeceu a deferência do conselheiro Daniel Lavareda em recebê-los e fez uma rápida explanação sobre a difícil situação dos municípios.

O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, vice-presidente da FAMEP, falou da preocupação dos prefeitos de serem penalizados pelo Tribunal, pelo descumprimento da LRF em relação ao limite de gastos com pessoal. Explicou que esta violação à lei está ocorrendo não por dolo, mas devido à queda na arrecadação, e disse ser impraticável cortes bruscos nos gastos, sob pena da administração pública entrar em colapso. Elecitou proposta como a assinatura de um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) pelos municípios e que o Tribunal não contabilizasse como gastos com pessoal as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores.

ALERTAS

O presidente Daniel Lavareda disse que o TCM-PA está ciente e preocupado com a situação e que lançará alertas, com direito a defesa, aos municípios que estão no limite prudencial de gastos com pessoal, bem como para aqueles que já ultrapassaram o limite. Ele citou que a própria LRF prevê alternativas para situações como esta e disse que um dos primeiros passos será os municípios revisarem os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) enviados ao Tribunal que, com certeza, não espelham a realidade dos municípios.

Lavareda destacou que as prefeituras têm obrigação constitucional de cobrar impostos como IPTU e ISS, para aumentar a arrecadação própria, bem como devem proceder à municipalização do trânsito, que, entre outros benefícios, aumenta a arrecadação do município via cobrança de multas decorrentes de infrações.

O presidente do Tribunal e uma equipe de técnicos, em especial o diretor Jurídico Raphael Maués e o analista de Controle Externo Luiz Fernando Gonçalves, da Diretoria de Planejamento, apresentaram de imediato outras alternativas para que os municípios possam cumprir a LRF, entre as quais a terceirização de serviços, que já pode ser aplicada em atividades fins das prefeituras.

PCCR

Outro caminho para regularizar a situação passa pela reformulação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), com a devida adequação à realidade econômica e financeira do município, pois tem prefeitura com servidor público recebendo acima do subteto constitucional, ou seja, recebendo mais que o prefeito.

O corpo técnico do TCM-PA apresentou ainda como alternativa para que os municípios aumentem a arrecadação própria e não dependam exclusivamente de transferências constitucionais e voluntárias dos governos estadual e federal, a cobrança da dívida ativa. O secretário executivo da FAMEP, Josenir Nascimento agradeceu, em nome dos presentes, as orientações técnicas do Tribunal. O presidente Daniel Lavareda disse que o Tribunal está sempre de portas abertas para dar a necessária orientação técnica aos seus jurisdicionados.