Ex-presidente da Câmara de Mocajuba terá de  devolver R$264,2 mil e tem bens bloqueados

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Ao julgar a prestação de contas da Câmara Municipal de Mocajuba, exercício de 2013, de responsabilidade de Edinilton Domingos de Almeida Braga (que ordenou despesas no período de 01/01 a 13/12), Raimunda do Socorro Mendes Dutra (14 a 18/12) e Salomão Christian de Sousa Sacramento (período de 19/12 a 31/12), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) aprovou, com ressalvas, as contas de Salomão Christian de Sousa Sacramento e reprovou as contas de Edinilton Braga, que foi multado e terá de devolver ao Município R$ 264.293,65. Socorro Dutra não ordenou despesas.

As contas de Edinilton Braga foram rejeitadas devido a várias irregularidades, entre as quais, o fato de não ter prestado contas do período de 01.09 a 13.12, originando o lançamento à conta Agente Ordenador (despesas não comprovadas) do valor de R$ 264.293,65, que deverá ser recolhido aos cofres do Município devidamente atualizado, dentro do prazo legal.

Caso o ordenador de despesas não faça o recolhimento, terá os bens e contas bancárias bloqueados, para garantir o ressarcimento do referido valor ao Município.

IRREGULARIDADES

Edinilton Braga foi multado pelo TCM-PA em um total de 3 mil UPFPAs, equivalente a R$ 9.709,20, devido a irregularidades como: atraso no envio da prestação de contas do 1° quadrimestre; não remessa da prestação de contas; não comprovação da legalidade e regularidade do pagamento da remuneração dos vereadores; não comprovação de dispositivos; não comprovação da legalidade e regularidade do pagamento de diárias aos vereadores; não envio dos processos licitatórios digitalizados, em meio magnético; não comprovação da realização, legalidade e regularidade dos processos licitatórios, contratos e termos aditivos, realizados no exercício de 2013.

Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual, para as providências que julgar cabíveis. A decisão foi tomada em sessão ordinária realizada na última quinta-feira, dia 14/12, quando o Tribunal tinha na pauta de julgamentos 53 processos.