Ex-prefeito de São Domingos do Capim terá de devolver R$ 1,2 milhão aos cofres do município

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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) não aprovou a prestação de contas de gestão do ex-prefeito de São Domingos do Capim, Alberto Yoiti Nakata, devido a várias irregularidades. Ele foi condenado a devolver aos cofres do município a importância de R$ 701.630,00, devidamente corrigida, referente à despesa realizada sem comprovação de documentos.

Alberto Yoiti Nakata também teve sua prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de São Domingos do Capim rejeitada pelo Tribunal, que determinou a devolução ao Município, devidamente corrigida, da importância de R$ 518.394,98, em razão da não prestação de contas dos recursos recebidos.

Ele terá de efetuar o pagamento de multas totalizando 2.400 UPFPAs (Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará), equivalente a R$ 7.767,36, que deverão ser recolhidas ao FUNREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCM-PA), no prazo de 30 dias.

MEDIDAS CAUTELARES

As duas prestações de contas rejeitadas são referentes ao período de 07 de outubro a 10 de novembro de 2009. Nos dois casos o Tribunal aprovou medida cautelar tornando indisponíveis os bens e bloqueando as contas bancárias do ordenador de despesas. O TCM-PA expediu ofícios aos cartórios de registro de imóveis da comarca de Belém e de São Domingos do Capim, bem como ao Banco Central do Brasil e DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), comunicando a decisão e determinando a indisponibilidade dos bens e valores de Alberto Yoiti Nakata.

Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis, bem como à Câmara Municipal para conhecimento. O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM) acompanhou o posicionamento do TCM-PA. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada na terça-feira, dia 21/11.