Descumprimento de decisão condenatória do TCM-PA pode gerar responsabilização administrativa e criminal

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O não cumprimento de decisões de condenações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) pode gerar responsabilização por improbidade administrativa e criminal. O alerta foi dado pelo presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, e pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Alexandre Couto Neto, na palestra “A efetividade das Decisões do TCM-PA e as Ações do Ministério Público Estadual”, proferida durante o projeto CAPACITação 2018 realizado em Belém, no Centro de Eventos Ismael Nery (Centur), da Fundação Cultural do Pará, no período de 4 a 8 de junho, com mais de 700 participantes, oriundos de 50 municípios das regiões Metropolitana de Belém, Guamá, Marajó e Tocantins.

Segundo Daniel Lavareda, ao contrário do que se possa pensar, a sanção do TCM-PA não atinge somente o prefeito e o presidente de câmara municipal, mas também o controlador interno e o presidente da CPL (Comissão Permanente de Licitação), que respondem solidariamente com o ordenador de despesas responsabilizado por improbidade administrativa e/ou criminal.

O presidente do TCM-PA comentou que a sanção do Tribunal de Contas dos Municípios tem força de título executivo. “Para que entendam melhor, as decisões do Tribunal são como cheques emitidos: vão direto para execução. Mas o Tribunal não pode executar suas próprias decisões”, ressaltou.

OBRIGAÇÃO DE COBRAR

Ele esclareceu que quando o Tribunal decide que um ordenador de despesa tem de devolver recursos ao município e ele não o faz espontaneamente, cabe à procuradoria do município cumprir a decisão do TCM-PA e fazer a cobrança administrativa e, se for o caso, judicial, sob pena do gestor no exercício do cargo sofrer ação por parte do Ministério Público do Estado. Toda vez em que é constatada malversação do dinheiro público, o Tribunal remete cópia do processo para que o MPPA adote as medidas que julgar cabíveis.

Daniel Lavareda comentou que quando o TCM-PA emite um parecer prévio nas contas de governo de um prefeito ou ex-prefeito, a câmara municipal é quem faz o julgamento final, mas o Legislativo só pode contrariar o parecer técnico do Tribunal se a decisão for por dois terços dos votos dos vereadores. E, ainda assim, a decisão tem de ser fundamentada, caso contrário, terá problema com o Ministério Público do Estado.

CASO EMBLEMÁTICO

Ele citou como exemplo o caso do Município de Soure. O TCM-PA havia recomendado a rejeição da prestação de contas da Prefeitura, mas a Câmara Municipal não acatou o parecer do Tribunal e aprovou as contas, sem seguir o devido processo legal e os votos dos vereadores não foram fundamentados. Resultado: o Ministério Público do Estado entrou com processo que está tramitando na Vara Única de Soure, com o objetivo de anular o julgamento das contas do ex-prefeito municipal, que contrariou a Resolução Nº 12.196/2016 do TCM-PA. A ação foi recebida e está em fase de citação do Município, Câmara e 12 vereadores como réus.

O promotor Alexandre Couto Neto complementou a informação dizendo que “a votação dos vereadores não pode ser tomada de maneira arbitrária, baseada numa equivocada noção de fidelidade partidária, ou com base numa motivação meramente formal, sem adentrar nas irregularidades trazidas à tona pelo TCM-PA”. Segundo o promotor de Justiça, “na fundamentação da decisão, a motivação do julgado não se coaduna com processos secretos ou decisões baseadas em sentimento de foro íntimo ou partidário. Deverá ser publicamente justificada, com base em critérios técnicos como os apontados pelo Tribunal de Contas. Afinal, não se trata de uma votação em que o elemento motivacional é filosófico, ideológico ou de mera conveniência política”, destacou.

MULTAS

O presidente Daniel Lavareda esclareceu que quando um ordenador de despesa é multado pelo Tribunal, em função de impropriedades na prestação de contas, e não recolhe o valor da multa ao FUNREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCM-PA), o caso é encaminhado à Procuradoria Geral do Estado (PGE), para fazer a cobrança judicial.

Lavareda citou a criação da Central de Cobrança do Tribunal, que está possibilizando otimizar o processo de cobrança e recebimento de multas e juros arbitrados pelo TCM-PA, decorrentes de irregularidades e falhas cometidas por ordenadores de despesas em suas prestações de contas. Os recursos são destinados ao FUNREAP. A implantação da Central de Cobrança é mais uma etapa importante do planejamento estratégico do biênio 2017/2018.

ATUAÇÃO DO MPPA

Alexandre Couto Neto disse que a atuação do MPPA consiste em cobrar a pronta atuação dos entes públicos; buscar a anulação dos atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa, inclusive as decisões da Câmara de aprovação ou desaprovação das contas; ajuizar ação cível pública de obrigação de fazer, para compelir os gestores públicos a cumprirem as obrigações de julgar as prestações de contas, executar os títulos executivos e inserir as informações cabíveis – e no tempo devido – no Mural de Licitações do TCM-PA; propor ação de improbidade administrativa contra os agentes públicos que descumprem a obrigação legal; e ajuizar ação penal, em algumas circunstâncias”

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O promotor Alexandre Couto Neto elencou possíveis enquadramentos como improbidade administrativa:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa, que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta lei, e notadamente:

X – agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

.II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

.IV – negar publicidade aos atos oficiais;”.

 

INFRAÇÃO PENAL

Alexandre Couto Neto elencou ainda possíveis enquadramentos como infração penal:

. Código Penal: Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Decreto-Lei Nº 201/64: Art. 1º, VII – São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

VII – Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos e externos, recebidos a qualquer título;