CCJ do Senado aprova PEC 02/2017 que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (03), Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/17), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

A matéria segue agora para análise do plenário. O relator da PEC foi o senador Jader Barbalho (PMDB-PA). O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), conselheiro Daniel Lavareda, que integrou a comitiva da ATRICON (Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil) que esteve em Brasília, desempenhou papel importante na defesa dos Tribunais de Contas junto aos parlamentares.

Com o apoio do senador Jader Barbalho e do ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, o presidente Daniel Lavareda teve a oportunidade de dialogar com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, e com integrantes da bancada paraense no Congresso Nacional, além de outros parlamentares, esclarecendo a importância das Cortes de Contas no combate à corrupção e desvios de dinheiros públicos.

Jader Barbalho destacou que os Tribunais de Contas são “indispensáveis à concretização da própria ideia de Estado de Direito.” Segundo o senador paraense, “a proposta vem acabar com a insegurança jurídica, impedindo que governantes infensos a controles e fiscalizações venham a atentar contra essas indispensáveis instâncias de verificação. Temos assistido a vários e vis ataques à própria existência dessas Cortes de Contas”, ressaltou.

Durante a leitura do relatório, o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) ressaltou que o objetivo da proposta é vedar a extinção dos Tribunais de Contas estaduais, municipais ou dos municípios, reconhecendo sua natureza permanente como órgãos essenciais ao exercício do controle das contas públicas.

Na justificativa apresentada na PEC, o autor da matéria, senador Eunício Oliveira, defendeu o texto como meio de garantir a segurança jurídica para a manutenção das atividades dos tribunais de contas dos municípios.

Para ele, a sociedade tem exigido cada vez mais a responsabilidade dos gestores com o uso do recurso público, sendo os tribunais de contas, órgãos fundamentais para tornar esse processo ainda mais transparente. “Nota-se grande insegurança no sistema de controle externo, essencial à fiscalização e ao combate à corrupção tão reclamado pela sociedade nos dias atuais. Infelizmente, não é raro que existam abusos por parte de governos em tentar fragilizar o regime jurídico, estrutura e funcionamento desses órgãos mediante diversos expedientes, como a extinção de cargos e órgãos respectivos ou fortes cortes orçamentários injustificados”, afirmou Eunício na justificativa da matéria.