Cautelar do TCM-PA susta Pregão da Prefeitura de Vigia para compra de máquinas pesadas

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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) sustou Pregão (modalidade de licitação) da Prefeitura Municipal de Vigia para a aquisição de máquinas pesadas, por estar irregular. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada nesta terça-feira (08).

A suspensão do Pregão se deu por meio de medida cautelar emitida monocraticamente pelo conselheiro Cezar Colares e homologada pelo plenário do Tribunal. A demanda chegou ao TCM-PA por meio da Ouvidoria da Corte de Contas.

Segundo o relator do processo, a Prefeitura de Vigia não cumpriu as Resoluções do Tribunal nº 11.535/14 e nº 11.831/2015, que tratam, respectivamente, da instituição do Mural de Licitações e da estipulação de prazos, determinando aos jurisdicionados o envio eletrônico dos processos licitatórios.

O conselheiro Cezar Colares estipulou multa diária ao ordenador de despesas de 1.545 UPFPA (Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará), equivalente a R$ 5.000,23, em caso de descumprimento da cautelar.

A Prefeitura de Vigia terá de enviar todo o procedimento licitatório, eletronicamente, por meio do Mural de Licitações. A cautelar só será suspensa após o procedimento ser regularizado e devidamente atestado pelo Tribunal.