Câmara Especial do TCM-PA nega registro a aposentadoria e multa presidente de instituto de previdência

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A Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) negou registro à Resolução nº 018/2012-DRH, do Instituto de Previdência Social do Município de Altamira, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição para Eletice Soares da Silva, na função de professora de Matemática, com percepção de proventos integrais no valor total de R$ 3.353,592, por não atender às exigências legais.

O atual presidente do Instituto de Previdência, Fabiano Bernardo da Silva, foi multado em 1.000 UPF-PAs (Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará – equivalente a R$ 3,3271 cada), totalizando R$ 3.327,10, por não ter atendido solicitação do Tribunal para que enviasse documentação a fim de sanear o ato. O processo foi baixado em diligência após análise inicial da resolução pela Divisão de Contrato, Aposentadoria e Pensão (DCAP).

O Tribunal solicitou que o Instituto de Previdência esclarecesse dúvidas sobre comprovação de ingresso no serviço público por meio de concurso, legalidade de parcelas que compõem o provento, adicional por tempo de serviço e comprovação de não utilização de certidão de tempo de contribuição para qualquer tipo de aposentadoria anterior a que estava em análise.

O Ministério Público de Contas dos Municípios opinou no mesmo sentido. A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária realizada nesta quarta-feira (07/02), em que estavam pautados 72 processos, referentes a prestações de contas, aposentadorias, pensões, nomeações, diárias, reajustes salariais de servidores, subsídios de prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores.