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Cautelar do TCM-PA suspende a execução do Contrato de Gestão do Hospital Geral de Parauapebas, firmado entre a Prefeitura Municipal e a O.S. GAMP. Pagamentos também são suspensos. PDF Imprimir E-mail
Seg, 13 de Março de 2017 15:12

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), por unanimidade, resolveu homologar os incisos I e III da medida cautelar proferida monocraticamente pela Conselheira Mara Lúcia, nos autos do Processo n.º 201701942-00, suspendendo o Contrato de Gestão n.º 20160440, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Parauapebas e a O.S. Grupo de Apoio a Medicina Preventiva e a Saúde Pública (GAMP). A cautelar foi proferida após análise de representação protocolada no TCM-PA, pelo Ministério Público do Trabalho no Estado do Pará (MPT-PA), através da Dra. Ana Roberta Tenório Lins Haag, Procuradora Federal do Trabalho no Município de Marabá.

Constam dos autos de Representação, em tramitação neste TCM-PA, informações quanto ao Decreto de Intervenção da Prefeitura Municipal, no exercício de 2017, junto à gestão do Hospital Geral de Parauapebas, até então operacionalizado pelo GAMP, devida à irregularidades insanáveis no processo de contratação e na execução do serviços, para além da ausência de pagamento dos funcionários que atuam no Hospital, desde dezembro de 2016, incluindo-se o 13º salário, o qual vem sendo acompanhado pelo MPT-PA, através do Inquérito Civil n.º 000281.2016.08.002/9.

Dos autos, constam, ainda, a alegação de existência de débito de R$ 15 milhões, que a Prefeitura de Parauapebas teria com a O.S. GAMP, referentes aos serviços prestados no exercício de 2016, os quais não teriam sido quitados com os repasses apurados, naquele exercício, da ordem de R$11.900.000,00. Apesar do incontroverso valor repassado, mantiveram-se pendências salariais relativas ao mês de dezembro e 13º salário do exercício de 2016, conforme destacado pela Conselheira MARA LÚCIA, relatora da medida cautelar.

Além de suspender o Contrato de Gestão n.º 20160440, a cautelar, homologada em Plenário, proíbe o repasse de qualquer recurso ou pagamento, pela Prefeitura Municipal, diretamente ao GAMP, até a apresentação de prestação de contas e sua apreciação, junto ao TCM-PA, sob encargo solidário e recíproco, dos representados, até ulterior deliberação da Corte de Contas. O atual chefe do Executivo Municipal deverá comunicar as medidas adotadas para regularizar a situação.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Por maioria de votos, o Pleno do TCM-PA deixou de homologar a decisão monocrática, quanto ao item II, onde foi fixado pela Conselheira-Relatora, a determinação de pagamento, diretamente pela Prefeitura Municipal, dos valores devidos aos funcionários do Hospital Geral de Parauapebas, por inflexão do previsto na Súmula 331, do C.TST, destacando que tal competência impositiva assiste exclusivamente à Justiça do Trabalho.

Apesar de vencida, quanto ao item II, ressaltou a Conselheira-Relatora, que a atuação conjunta, estabelecida no caso concreto, entre o Ministério Público do Trabalho, a Justiça do Trabalho da Comarca de Parauapebas (4ª VTB) e o Tribunal de Contas dos Municípios, foi determinante para a solução da situação impostergável e urgente, que prejudicava mais de 200 (duzentos) trabalhadores e suas famílias, desde o ano passado.

CUMPRIMENTO DA CAUTELAR

Apesar de não ter sido homologado o item II, da medida cautelar fixada monocraticamente, foi acordado, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, a consignação de cumprimento da medida, uma vez que a Prefeitura Municipal de Parauapebas, comprovou o pagamento das parcelas devidas e o acompanhamento da 4ª Vara da Justiça do Trabalho daquela Comarca, superando a questão de inadimplência remuneratória dos trabalhadores do Hospital Geral.

DEFESA E TOMADA DE CONTAS

A cautelar determinou que os Representados apresentem, no prazo de 30 dias, relatórios e demais papéis de trabalho vinculados à prestação de contas da execução do Contrato de Gestão n.º 20160440, durante o exercício de 2016, com as devidas comprovações documentais, nos termos do ajuste firmado entre as partes.

Ficou determinado ainda, que o prefeito de Parauapebas deve apresentar a competente apreciação da prestação de contas em referência, fazendo consignar as despesas com o pagamento de pessoal e demais encargos previdenciários e do FGTS, aduzidas nos termos da cautelar monocrática e da decisão proferida pela Juíza Titular da 4ª Vara do Trabalho de Parauapebas.

Por decisão do Plenário, foi determinada a instauração de Tomada de Contas Especial, junto à prestação de contas do Contrato de Gestão n.º 20160440, sob jurisdição do Conselheiro José Carlos Araújo, dada sua prevenção para o exercício de 2016, da Prefeitura Municipal de Parauapebas.

Os representados possuem prazo de 30 dias, para apresentação de esclarecimentos, documentos e defesa, a contar da publicação da decisão.

A presidência do TCM-PA, com o apoio da Secretaria Geral adotará, em caráter prioritário, as devidas providências junto à Prefeitura Municipal de Parauapebas, para o cumprimento da determinação de suspensão da execução contratual e sustação de pagamentos.

MULTA

A cautelar estabelece, por fim, aplicação de multa diária, com arrimo no art. 283, do RITCM-PA (Ato 18/2017), no importe de 1.100 UPFPA, a cada um dos Representados, em caso de descumprimento de qualquer das determinações que constam na decisão cautelar, até o limite de 33.000 UPFPA.

 
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