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TCM disponibiliza aos municípios paraenses programa de informações do RREO e RGF PDF Imprimir E-mail

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou a Portaria Nº 0889/2008/TCM autorizando a disponibilização no site do Tribunal (www.tcm.pa.gov.br) do Anexo I da Resolução 9.066/2008, contendo o programa denominado Programa de Análise de Gestão Municipal (Proagem), para preenchimento de dados relativos ao 1º , 2º e 3º bimestres do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e 1º quadrimestre ou semestre do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do exercício financeiro de 2008.

O documento também autoriza a disponibilização virtual do Anexo II da referida Resolução, contendo a versão 2007 do mesmo programa, com dados relativos ao 6º bimestre do RREO e o 3º quadrimestre ou 2º semestre do RGF do referido exercício.

A autorização para publicar os anexos no formato eletrônico, no site do Tribunal, visa substituir os anexos distribuídos anteriormente por meio de CD. Importante ficar alerta, nesse novo modo de apresentação dos relatórios, para o prazo de entrega dos anexos preenchidos, que é o dia 15 de setembro próximo, conforme já determinara a Portaria Nº 0873/2008-TCM, de 13 de agosto passado.

O novo ato baixado pelo órgão fiscalizador das contas dos municípios paraenses dá prosseguimento à reestruturação organizacional e à reavaliação dos métodos de procedimentos de controle externo. Atende também a necessidade de disponibilizar as informações dos jurisdicionados no Portal Nacional dos Tribunais de Contas, aprovada nos fóruns do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex).

Fonte: Assesoria de Comunicação Social - TCM/Pa 03/09/2008
 
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