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Resolução nº 07 permite ao presidente maior dedicação à gestão do TCM-PA PDF Imprimir E-mail
Qui, 09 de Fevereiro de 2017 20:29

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) aprovou, por unanimidade, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (09), a Resolução nº 07/2017/TCM-PA, que autoriza o presidente Daniel Lavareda redistribuir ao conselheiro substituto Sérgio Franco Dantas os processos de contas relativos ao estoque processual.

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TCM-PA julgará 14 processos nesta quinta-feira PDF Imprimir E-mail
Qua, 08 de Fevereiro de 2017 13:05

 
TCM-PA julga procedente denúncia de irregularidade em licitação da Prefeitura de Tucuruí PDF Imprimir E-mail
Ter, 07 de Fevereiro de 2017 15:30

Ao julgar denúncia, com pedido de medida cautelar, de irregularidade em processo de licitação, protocolada por Rosilane Socorro Evangelista da Silva, por meio de sua advogada Vanderleia Silva Melo, contra a Prefeitura Municipal de Tucuruí, nas pessoas do prefeito Sancler Antônio Wanderley Ferreira e da presidente da Comissão Permanente de Licitação e pregoeira Maria do Carmo Rita, o plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) decidiu pela procedência da denúncia e pela juntada dos autos à respectiva prestação de contas, para servir como ponto de controle e fixação de multas, uma vez que o objeto da denúncia foi prejudicado, em razão da Prefeitura ter recebido a notificação do Tribunal 5 dias após a realização do certame, e pelo fato do processo licitatório ter sido fracassado.

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TCM-PA homologa 7 TAGs 100% cumpridos por jurisdicionados PDF Imprimir E-mail
Ter, 07 de Fevereiro de 2017 15:15

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) decidiu, em sessão plenária realizada nesta terça-feira (07-02), pela homologação de 7 Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs), celebrados entre o TCM-PA, o Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM) e 5 prefeituras e 2 câmaras municipais, com o objetivo de corrigir e adequar as distorções e omissões vinculadas ao cumprimento da Lei de Transparência (Lei Complementar n.º 131/09) e da Lei de Acesso à Informação.

Em Relatório Técnico de Diagnóstico de Atendimento do TAG/LAI elaborado pela DIPLAN/TCM, foi atestado o cumprimento, pelas prefeituras e câmaras municipais, de todos os pontos de relevância ao controle social, isto é, atendimento de 100% das exigências fixadas nos TAGs. Os autos serão apensados às respectivas prestações de contas.

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