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TCM alerta Prefeitura de Belém sobre contas PDF Imprimir E-mail

tcm orienta sobre irregularidades nas contas pmb-mq 2O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) reuniu, no dia 2 de dezembro, com todos os órgãos da Prefeitura Municipal de Belém e alertou sobre falhas nas prestações de contas, que precisam ser corrigidas em caráter de urgência para evitar problemas como a emissão de parecer prévio do TCM contrário a aprovação das contas pela Câmara Municipal. Segundo o auditor Alcimar Lobato (foto), que responde pela 3ª Controladoria, órgãos da PMB não estão alimentando corretamente o E-Contas ( programa de prestação de contas eletrônica do TCM).   

O problema não atinge apenas o município de Belém. Outros órgãos de prefeituras e câmaras municipais do interior do Estado também estão na mesma situação e devem corrigir a situação, causada principalmente por erro de operação. Segundo Diógenes Carneiro, diretor de Tecnologia da Informação, um dos problemas é que não está sendo informado no E-Contas os números dos contratos, quando obrigatórios, e dos processos de licitação protocolados no TCM. As vezes, por comodidade, o servidor marca no ícone “dispensa de licitação” mesmo quando se trata de contratos acima de R$ 8 mil, valor a partir do qual a lei exige o processo licitatório, salvo em casos excepcionais previstos em lei, mas que acabam sendo transformados irregularmente em regra geral.


Alcimar Lobato explicou que outro erro cometido pelo ordenador de despesas diz respeito aos Termos Aditivos. “Só é informado ao TCM o número do termo, sem que seja indicado a que contrato diz respeito. Isso dificulta em muito o trabalho do Tribunal. Ou seja, o servidor de uma prefeitura, para economizar um minuto do seu tempo, opta por marcar dispensa de licitação ou deixa de prestar corretamente a informação e provoca uma carga extra de serviço ao TCM, o que, por vezes, representa anos de atraso no julgamento das contas, uma vez que o Tribunal baixa os processos em diligência para regularizar as pendências, o que, neste caso, não vai mais acontecer. Só da PMB, o TCM recebe cerca de 3 mil processos por ano referentes a contratos e termos aditivos”, explicou Lobato.


CONSEQUÊNCIAS GRAVES

Situações como essas acabam contribuindo para reclamações em relação ao tempo que o TCM leva para analisar e julgar contas. Alcimar Lobato ressaltou que a situação é ruim para o Tribunal, mas as consequências são mais graves para os ordenadores de despesas, que correm risco de terem as contas rejeitadas, terem de devolver dinheiro aos cofres públicos ou ainda terem de responder a processo penal, uma vez que, devido aos vários convênios assinados com órgãos estaduais e federais, o E-Contas está sendo utilizado para instruir processos judiciais.


A Prefeitura de Belém terá 15 dias de prazo para regularizar a situação, uma vez que em 2010 haverá auditoria em vários órgãos. “Belém tem de estar preparada para receber auditoria do TCM a qualquer hora, inclusive auditoria do Controle Interno”, comentou Alcimar Lobato.

Após ouvir comentário de um dos participantes do encontro informando que “o Controle Interno precisa ser mais atuante junto aos dirigentes”, o auditor do do TCM alertou que os titulares das secretarias, autarquias, fundações e empresas de economia mista da PMB precisam ser melhor orientados pelo Controle Interno sobre a necessidade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas que regem a administração pública, nos seus mínimos detalhes.


O TCM orientou à Prefeitura de Belém a capacitar seus servidores na operação do Sistema Integrado de Planejamento e Acompanhamento Orçamentário e Financeiro (SIPA), através do qual as informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais são repassadas para o E-Contas do TCM. “Tomei um susto quando quando verifiquei que a Prefeitura de Belém não tem nenhum lançamento no Sistema Patrimonial e no Compensado”, comentou Alcimar Lobato, lembrando que essa situação não se regulariza em 15 dias, mas sim em pelo menos seis meses.


O auditor Alcimar Lobato entregou aos representantes de órgãos da Prefeitura de Belém, um check list com as principais falhas detectadas pelo TCM durante a análise da documentação. “A instrução processual deficiente a quando da remessa obrigatória dos convênios e termos aditivos ao TCM, 30 dias após a assinatura, acarreta em inúmeras diligências, atrasando a análise dos atos, com reflexos negativos no julgamento das prestações de contas”, comentou.



PADRÃO INTERNACIONAL

Segundo Aristides Pinheiro, técnico de Controle Externo do TCM, o Brasil assinou um acordo internacional pelo qual passou a adotar as normas internacionais de contabilidade, e os municípios paraenses e de todo o país precisam se adequar ao novo padrão, que na verdade é antigo. “É o famoso método de Partidas Dobradas. O padrão da contabilidade de Belém tem de ser o mesmo utilizado em Nova Iorque”, comentou.


Outra novidade anunciada diz respeito ao recebimento de processos no protocolo do TCM. A partir de 1º de janeiro, os ordenadores de despesas passarão a protocolar a documentação junto com um ato declaratório, informando os documentos que estão sendo entregues. O TCM só vai autuar os processos após verificação do check list. Caso a documentação não esteja em condições de recebimento, será devolvida e o interessado continuará na condição de inadimplente.

A medida visa impedir uma prática usual em que ordenadores de despesas protocolam documentos incompletos, apenas para cumprir prazo, e só mais tarde dão entrada na documentação completa, prejudicando assim o trâmite processual.


Aristides Pinheiro explicou que, através do Proagem (Programa de Análise de Gestão Municipal), o TCM verifica se estão sendo cumpridos itens como meta bimestral de arrecadação; meta fiscal da receita; resultado nominal estabelecido na LDO; gastos com pessoal; limites com remuneração de vereadores; e gastos totais do Poder Legislativo, dentre outros.

O Proagem permite que, após a alimentação com dados extraídos de instrumentos como Relatório de Gestão Fiscal (RGF), Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Orçamento, Sistema Integrado de Processos do TCM e do E-Contas, possam ser emitidos, automaticamente, tanto os relatórios como os atos de alerta aos ordenadores de despesas, informando que estão próximos dos limites prudenciais, conforme prevê a LRF.


PRINCIPAIS FALHAS DETECTADAS
Quando da análise da documentação, temos verificado a FALTA de vários documentos e atos, a seguir relacionados:


  1. NO PROCESSO LICITATÓRIO - Lei 8.666/93 e alterações posteriores::


1.1. Valor orçado pela Administração, subsidiado por planilha de quantitativos e custos (art. 7.º § 2º, I)


1.2. Projeto Básico, no caso da obra pública;


1.3. Ato de designação da Comissão de Licitação ou do Pregoeiro e sua equipe de apoio, e alterações posteriores;


1.4. Comprovação da observância dos requisitos da funcinalidade e adequação ao interesse público, a adoção de normas técnicas e de segurança do trabalho e impacto ambiental (Art. 12, II, VI e VII);


1.5. Comprovação da publicação trimestral dos preços registrados (art. 15, § 2º);


1.6. Portaria de designação da “Comissão de Recebimento de Material” (§ 8º do Art. 15);

1.7. Relação mensal das compras efetuadas pela Administração (Art. 16);


1.8. Documentação de habilitação (jurídica, fiscal, técnica, econômica-financeira) (Art. 27, 28, 29 ou 30);


1.9. Documento de habilitação. Vedação ao trabalho ilegal de menor. (art. 27, V)) e Art. 7º, XXXIII, da CF;


1.10. Parecer jurídico sobre a minuta do edital (art. 38, parágrafo único);


1.11. Publicação do instrumento convocatório do convite (art. 22, § 3º);


1.12. Publicação dos avisos de licitação, contendo o resumo do Edital (art. 21, I, II e III);


1.13. Recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões da Comissão Julgadora;


1.14. Fracionamento de despesa. Realizadas diversas contratações por dispensa de licitação. Identidade de objetos. (Art. 23, §§ 1º, 2º e 5º);


1.15. Limite ultrapassado da modalidade licitatória eleita. (Art. 23, ítens e alíneas);




2. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

2.1. Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso (Artigo 24, IV);


2.2. Justificativa do preço, em conformidade com cada dispositivo que fundamentou a dispensa ou inexigibilidade;


2.3. Razão da escolha do fornecedor ou executante;


2.4. Ratificação pela autoridade superior da dispensa ou inexigibilidade;


2.5. Publicação do ato de ratificação na imprensa oficial;


2.6. Comprovação de Singularidade do serviço técnico. (art. 25, II);


2.7. Notória especialização não demonstrada. (art. 25, II);


3. CONTRATOS

3.1. O Parecer jurídico sobre a minuta do contrato. (art. 38, parágrafo único);


3.2. Contrato faltando algumas cláusulas necessárias (art. 55);


3.3. Nota de empenho e ficha de controle de dotação orçamentária (CDO);


3.4. Comprovante de publicação no extrato contratual, no Diário Oficial do Município-DOM;


3.5. Assinatura das partes no instrumento de contrato. (art. 54, caput, c/c art. 585, II do CPC);


3.6. Assinatura das testemunhas no instrumento de contrato. (Art. 54) c/c art. 585, II do CPC.



4. CONVÊNIOS

4.1. Parecer jurídico sobre a minuta do convênio (art. 38, parágrafo único);


4.2. Instrumento de convênio, com as cláusulas necessárias (Artigo 55);



4.3. Comprovante de publicação do extrato convenial, no Diário Oficial do Município – DOM;


4.4. Nota de empenho e ficha de controle de dotação orçamentária, nos casos de convênio oneroso;


4.5. Plano de trabalho proposto pelo conveniado e aprovado pela autoridade administrativa, disposto de forma circunstanciada;



5. TERMOS ADITIVOS

5.1. Parecer jurídico sobre a minuta do termo aditivo (art. 38, parágrafo único);


5.2. Cópia da publicação do extrato do termo aditivo no Diário Oficial do Município – DOM;


5.3. Justificativa formal e prévia, da lavra da autoridade competente, para celebrar o aditamento;


5.4. Nota de empenho e ficha de controle de dotação orçamentária (CDO).


FONTE: Leis nº 8.666/93 e n° 10520/2002 e IN n° 004/2003-TCM/Pa.

 
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